FENATRAD e CNTD promovem o Seminário Nacional Ampliando Direitos das Trabalhadoras Domésticas

O evento tem como objetivo refletir sobre os direitos trabalhistas, previdenciários e intervir nas políticas públicas voltadas à categoria

De 08 a 10 de dezembro de 2009, Brasília será sede do Seminário Nacional Ampliando Direitos das Trabalhadoras Domésticas. Realizado pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) e pelo Conselho Nacional das Trabalhadoras Domésticas (CNTD), o objetivo do encontro é intervir na elaboração de políticas públicas e ampliar os direitos das trabalhadoras domésticas.

Segundo a presidente da FENATRAD, Creuza Maria de Oliveira, o seminário vem para reforçar a preocupação quanto a questões jurídicas e trabalhistas da categoria. Creuza aponta que os temas discutidos durante o evento podem resultar na criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforce a garantia de direitos básicos à categoria.

O seminário tem o apoio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Ministério das Cidades, Ministério da Previdência Social, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Geral, Organização Internacional do Trabalho (OIT), UNIFEM, Centro Feminista de Estudo e Assessoria (OFEMEA), Instituto Feminista para Democracia (SOS CORPO), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço (CONTRACS), Central Única dos Trabalhadores e Ação Mundo Solidário (ASW).

A solenidade de abertura será dia 08/12, no Carlton Hotel, com inicio às 8h, aberto ao público, nos dias 09 e 10, as atividades serão ás 9h, de participação restrita. Informação no telefone: (71)8752.3809, falar com Creuza.

Serviço

Evento: Seminário Nacional Ampliando Direitos das Trabalhadoras Domésticas

Data: de 08 a 10 de dezembro de 2009.

Local: Carlton Hotel Brasília - SHS QD 05 Bloco G – Brasília/ DF. Telefone (61) 3224.8819

Fonte:
UNIFEM Brasil e Cone Sul
unifemconesul@unifem.org
www.unifem.org.br
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Trabalhadores domésticos poderão ter regras comuns no Mercosul

01/12/2009 09:16
Trabalhadores domésticos poderão ter regras comuns no Mercosul

As relações de trabalho de empregados domésticos poderão ser regidas por normas comuns na Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A uniformização da legislação trabalhista consta de projeto de norma aprovado ontem pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul), em Montevidéu. A proposta estabelece o Regime Laboral do Pessoal de Serviço Doméstico.

Apresentado pela deputada argentina Mabel Müller, o projeto agora será encaminhado ao Conselho do Mercado Comum, que poderá transformá-lo em uma decisão do próprio conselho. Neste caso, a decisão terá de ser referendada pelos parlamentos de cada país membro, para se tornar lei.

Segundo o projeto, presume-se relação de serviço doméstico quando ocorre trabalho em dias fixos da semana no domicílio do empregador, com horário de entrada e saída. Entre as obrigações do empregador prevista no projeto estão as de prover alimentação e moradia adequadas às necessidades do trabalhador e de pagar diariamente os gastos de transporte.
O projeto ainda estabelece que a jornada de trabalho diária será de, no máximo, oito horas, com descanso de meia hora. O texto aprovado ainda garante aos trabalhadores o direito de filiação a associações sindicais.

Na opinião do deputado George Hilton (PRB-MG), o projeto pode ser considerado um passo adiante em relação às atuais regras que regulamentam o trabalho doméstico. “É um avanço na área trabalhista, uma grande demanda que o Mercosul terá nos próximos anos. Além dos direitos que já são garantidos em alguns países, como férias, 13º salário e contribuição para a aposentadoria, nesta proposta, abre-se também a possibilidade de se criar um sindicato para a categoria, o que é algo novo”, afirmou o deputado.

Da Redação/PCS Com informações da Agência Senado

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Novidades para Trabalhadoras Domésticas no Mercosul

O Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) realizou, em 16 de dezembro, o seminário “Harmonização das Normas sobre o Regime Trabalhista do Pessoal de Trabalho Doméstico do Mecosul”. O objetivo foi conhecer a opinião dos/as representantes dos sindicatos de trabalhadoras domésticas nos países do MERCOSUL e de especialistas convidados sobre o Projeto de Lei sobre o Regime Trabalhista do Trabalho Doméstico do MERCOSUL.

A proposta apresentada pela Deputada Mabel Müller ao Parlasul, elaborada pelo Dr. Hugo Valiente (AFM) pode ser lida (somente em espanhol) neste link:
http://www.cotidianomujer.org.uy/seminario09_agregados.pdf

Leia também a entrevista com Flor de María Meza sobre sua experiência no debate “O trabalho doméstico como trabalho digno", que ocorreu em 24 de outubro, no IV Encontro Feminista do Paraguai (também somente em espanhol):
www.mujeresdelsur-afm.org.uy/entrevista.pdf

Fonte:
Boletim informativo
ARTICULACIÓN FEMINISTA MARCOSUR
30 de Novembro de 2009
http://www.mujeresdelsur-afm.org.uy/

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Trabalhadoras domésticas realizam manifestação na Argentina

27.11.09 - ARGENTINA

Trabalhadoras domésticas realizam manifestação na Argentina

Adital -
Trabalhadoras do lar da Argentina realizam, no próximo 10 de dezembro, uma "Mobilização Mundial para uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT)". As manifestantes se concentrarão às 16h na Praça do Congresso, de onde marcharão até a Casa de Governo e Ministério do Trabalho.

O objetivo é pedir mais respeito e direitos para as trabalhadoras domésticas argentinas e migrantes, além de um trabalho mais digno. Entre as demandas, estão: a reformulação do Atual Estatuto de Serviço Doméstico de 1956, e o reconhecimento e o tratamento adequado a trabalhadoras.

"Exigimos respeito para o trabalho que realizamos, cuidando das/os filhas/os, anciãs/aos e doentes de outras pessoas, limpando e cozinhando em lares alheios para que aquelas pessoas possam sair para trabalhar. Somos o óleo nas rodas da economia e devemos ser reconhecidas", desabafam.

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Jovens e trabalhadoras domésticas avaliam impacto da crise internacional

Fonte: Unifem (http://www.unifem.org.br/003/00301009.asp?ttCD_CHAVE=95196)22/10/2009 - 08:57

Material foi produzido para registrar os testemunhos dos grupos mais expostos à pobreza para um relatório do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, sobre a crise financeira. Vídeo reúne depoimentos da juventude brasileira e trabalhadoras domésticas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai

Brasília (Brasil) - Incerteza de continuidade no trabalho, redução de salário, estresse e especulações de mercado e da mídia. Essas são algumas das impressões de jovens e trabalhadoras domésticas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai sobre a crise financeira internacional. Produzido por jovens da periferia de Brasília como apoio do UNIFEM Brasil e Cone Sul (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) e do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o videodocumentário “Crise financeira – O que pensam a juventude brasileira e as trabalhadoras domésticas da América Latina?” revela o impacto da crise financeira nas relações de trabalho doméstico e na vida diária de mulheres e jovens.

As entrevistas foram gravadas, em agosto, durante oficina de formação de jovens voluntários do INESC e seminário de mobilização das trabalhadoras domésticas para a 99ª Conferência Internacional do Trabalho. O material foi produzido para registrar os testemunhos dos grupos mais expostos à pobreza para um relatório do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, sobre a crise financeira.

“Essa iniciativa proporcionou a aproximação entre jovens e trabalhadoras domésticas num processo produtivo em que foram realmente protagonistas. Houve pleno envolvimento no roteiro, produção, entrevistas, captação e edição de imagens. Além disso, a troca de vivências e visões sobre um tema de macroeconomia traduzido para o dia a dia traz muitos ensinamentos para todos”, afirma Maria Inês Barbosa, coordenadora do Programa de Gênero, Raça e Etnia do UNIFEM Brasil e Cone Sul.

Aline Maria (repórter) entrevista a trabalhadora doméstica boliviana Amélia Ticona. Registro é feito por Crisvano Queiroz

Testemunhos sobre tema global

Onze trabalhadoras domésticas – entre elas quatro estrangeiras -, e sete jovens de Brasília apontam suas impressões sobre economia, desenvolvimento social, raça, gênero e juventude. “Uns tiveram mais que os outros, gastaram mais que os outros. E assim usurparam dinheiro dos bancos. Com isso deflagrou uma crise”, diz Maria Isabel Costa, trabalhadora doméstica brasileira. Para a trabalhadora doméstica boliviana Amélia Ticona, “a crise global econômica afeta aqueles que contaminam o planeta”.

De acordo com as trabalhadoras domésticas, o debate sobre crise deve ser mais profundo e envolver a forma como são geradas oportunidades e relações no mercado de trabalho. “Para a trabalhadora doméstica a crise já vem aí de uns oito anos pra trás. As trabalhadoras das firmas, as trabalhadoras de lojas vêm para o trabalho doméstico. A trabalhadora doméstica em si começou a perder o trabalho. Por quê? Porque a outra sabe ler, sabe escrever, né?”, aponta Jussara Oliveira.

Facetas da crisePara a juventude, a crise financeira também apresenta efeitos como empregabilidade e vida social. “A crise chegou devagarinho. Pegou a gente de surpresa. E acho que afetou mais as pessoas pobres. Falta de emprego, essas coisas assim. Ninguém está livre dela, né? Antigamente, a gente tinha mais dinheiro para ir nos lugares. Hoje em dia falta muito dinheiro para sair”, considera Tamara Ribeiro.

A cobertura da imprensa também é outro ponto abordado no vídeo. “Como eu vejo a crise? Ela está sendo usada para esconder outras coisas que estão acontecendo, entende? Eu acho que a mídia dá muita visão para a crise para abafar outras coisas que estão acontecendo”, ressalta Luma Camila.
O vídeo “Crise financeira – O que pensam a juventude brasileira e as trabalhadoras domésticas da América Latina?” pode ser acessado no canal do UNIFEM Brasil e Cone Sul no YouTube.

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RETRATOS DO PAÍS - Casa, comida e mulher no comando

Sáb, 10 de Outubro de 2009 09:34

Estudo do IBGE revela que cresceu a proporção de referências femininas nos lares brasileiros. Em 10 anos, o índice saiu de 25,9% para 34,9%. A má notícia é que elas também estão mais sozinhas

Mirella D’Elia- Correio Braziliense

Arquivo Pessoal

Rita, com o neto Sérgio, sustenta dois filhos, ajuda um terceiro e ainda toma conta da avó: “Tenho que contribuir”

“Sinto que sou uma guerreira.” É sem falsa modéstia que a assistente social Rita Leite, de 50 anos, descreve o duro que deu a vida toda para criar os três filhos e sustentar a casa. Há quase três anos, a piauiense deixa Teresina todas as segundas-feiras para dirigir uma fundação em Brasília. Enfrenta um voo de 1h50 para voltar para casa nas noites de quinta e ficar com a família. A filha de 13 anos e o filho de 25, que apenas estudam, dependem totalmente da mãe. Rita também ajuda com as despesas do terceiro filho, de 28 anos, casado, pai do pequeno Sérgio. “Tenho que contribuir.” Ela ainda cuida da avó de 94 anos. Todos os gastos com o salário de cerca de R$ 7 mil.

A rotina sempre foi árdua, mas até que hoje está melhor. O primeiro marido nunca cooperou. “Ele não assumia nada.” Para Rita, o casamento naufragou por ela não ter tido filhos naturais — os três são adotados. Separada, enfrentou o preconceito e continuou sustentando toda essa gente sozinha durante oito anos. Casada de novo, diz que, finalmente, arrumou alguém compreensivo. “Agora, tenho com quem dividir.” O atual marido foi o primeiro namorado dela, há 30 anos.

Josefa Joselma de Souza não teve a mesma sorte. Separada do marido, a paraibana de 38 anos continua se virando sozinha mesmo para sustentar a mãe, o irmão e dois sobrinhos. Começou a fazer faxina há 16 anos, após a separação. Mas em João Pessoa (PB) já trabalhava na roça. “Sempre dei duro”, conta. Jô, como é conhecida, demora uma hora para chegar ao trabalho. Ganha R$ 500 e mora em uma favela na periferia. “Pago água, luz, telefone, faço as compras. Tenho que pagar tudo”, diz. E se o dinheiro não chegar até o fim do mês? “A gente dá um jeito”, responde.

Rita e Jô são exemplos de uma realidade que vem se tornando cada vez mais comum no país. Em uma década, cresceu de forma significativa a proporção de mulheres à frente das famílias brasileiras. É o que revela a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o estudo, saltou de 25,9%, em 1998, para 34,9%, em 2008, o percentual de mulheres que são chefes de família.

Um dado chamou a atenção dos analistas do IBGE: passou de 2,4% para 9,1% o percentual de mulheres que continuam sendo consideradas a pessoa de referência na casa — mesmo com a presença de um homem. “Está aumentando o número de domicílios em que a mulher é sozinha, sem cônjuge, e é declarada responsável. Mas também está aumentando o número de mulheres que, mesmo com cônjuge, são citadas como referência”, explica a analista do IBGE Lara Gama, que trabalhou no estudo. O SIS foi feito com base em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e levou em conta apenas a opinião dos próprios integrantes da família.

Além de mostrar que elas abocanharam mais postos de trabalho nos últimos 10 anos, a pesquisa pode refletir, também, uma mudança cultural. “As pessoas passaram a identificar mais a mulher como a responsável pela casa. Isso pode ser explicado pela maior participação delas no mercado de trabalho e pela diminuição de uma hierarquia antes predominante”, prossegue Lara.

Outro item que surpreendeu os analistas foi o aumento do percentual de mulheres jovens (entre 18 e 24 anos) com filhos, que sustentam suas famílias. De acordo com a pesquisa, passou de 4,8% para 11,8% a fatia de jovens que são consideradas a pessoa de referência em casa. Combinado a fatores como a diminuição das mulheres casadas e com filhos nessa faixa etária (o percentual caiu de 62,1% para 51%) e o maior acesso ao mercado de trabalho, o IBGE chegou a uma constatação: “Houve uma piora da situação das mulheres. Apesar de mais independentes, mais presentes no mercado de trabalho, e de estarem assumindo mais frequentemente a chefia das famílias, elas estão mais sozinhas”, diz a analista.

Além disso, as jovens trabalham muito no Brasil. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativos a 2006, a taxa de atividade das mulheres brasileiras entre 15 e 19 anos (42,5%) chega perto da dos Estados Unidos (43,7%) e é mais alta do que a de países como México (24,9%) e Argentina (22,3%).

As pessoas passaram a identificar mais a mulher como a responsável pela casa. Isso pode ser explicado pela maior participação delas no mercado de trabalho”

Lara Gama,analista do IBGE

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Começa nesta 5ª feira o fórum sobre preconceito nas relações de trabalho

Qui, 01 de Outubro de 2009 11:45

Começa nesta quinta-feira (1º), em Brasília (DF), o 1º Fórum sobre Discriminação e Preconceito nas Relações de Trabalho na Administração Pública. A abertura será às 9h, no auditório do subsolo do Ministério do Planejamento, bloco K, Esplanada dos Ministérios. Estarão presentes à cerimônia o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel, e a secretária-adjunta de Recursos Humanos, Maria do Socorro Mendes.

Eduardo Santarelo, coordenador-geral do Programa Brasil Sem Homofobia, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) participa da cerimônia de abertura e na sexta-feira (2) fala no painel sobre o Programa Brasil Sem Homofobia. Também farão parte da mesa de abertura representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, além de outras autoridades.

A secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Alexandra Reschke, terá participação no primeiro painel da manhã - “A Questão de Gênero na Administração Pública” - ao lado da ouvidora da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ana Paula Gonçalves; e da presidente da CUT-DF, Rejane Pitanga.

O objetivo do evento é sensibilizar gestores públicos sobre a questão do preconceito em relação a negros, mulheres, gays, lésbicas, portadores de necessidades especiais e idosos.

Serão apresentadas experiências sobre o assunto em órgãos federais, além da criação de uma comissão que formulará propostas de combate às práticas de discriminação. A programação do evento pode ser acessada em https://portalsipec.planejamento.gov.br/.

Participarão representantes das secretarias especiais da Presidência da República, dirigentes de órgãos que atuem no combate à discriminação, integrantes das ouvidorias públicas e do servidor, coordenadores de recursos humanos dos ministérios, coordenadores da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) e representantes da sociedade civil.

O evento é promovido pela Ouvidoria do Servidor da SRH em parceria com a Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS).


fonte: SEDH

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Negro é discriminado no mercado de trabalho, constatam especialistas

Qui, 01 de Outubro de 2009 14:34

O negro ainda sofre discriminação para ter acesso ao mercado de trabalho. Quando consegue um emprego, na maioria das vezes recebe salário abaixo da média, se comparado com o trabalhador branco, apesar de ter o mesmo nível de escolaridade.

A constatação foi feita durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que reuniu representantes de diversas entidades para debater a situação do negro no mercado de trabalho.

Mário Lisboa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), reconheceu que o índice de desemprego é maior entre trabalhadores negros. Ele atribuiu esse fator à existência do racismo no Brasil, "que deve ser combatido sob pena de o país continuar sendo o campeão da desigualdade".

Já o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, manifestou otimismo com relação a avanços na luta contra as desigualdades raciais e ascensão das minorias na pirâmide social brasileira. Ele disse que o governo vem formulando políticas públicas para reduzir qualquer tipo de discriminação, "dialogando com todos os segmentos, incluindo os coorporativos, para que se produza a promoção da igualdade racial".

Mesma posição otimista foi manifestada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele destacou a existência de mecanismos para reduzir a discriminação em todo país, a exemplo do PLS 285/06, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Cantando as Diferenças, destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados.

Autor do requerimento que resultou na realização da audiência pública, Paim, no entanto, reconheceu que a população negra ainda sofre discriminação, principalmente no ingresso, ascensão e remuneração no mercado de trabalho.

Para o senador José Nery (PSOL-PA), a reunião serviu para ampliar a proposta de inclusão social para a população negra brasileira, com destaque para o pleno acesso ao mercado de trabalho.

Evidências

O procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Otávio Brito Lopes, reconheceu a existência da exclusão do negro no mercado do trabalho. Como exemplo, e tomando por base estudos, informou que o trabalhador negro, comparado com trabalhadores brancos, ocupa cargos intermediários com nível salarial abaixo da média, apesar de possuir a mesma escolaridade.

Otávio Lopes informou que essa realidade ocorre principalmente no setor supermercadista. Ele aproveitou a oportunidade para anunciar que o Ministério Público do Trabalho irá iniciar ações para que a discriminação diminua nesse segmento do mercado de trabalho, a exemplo do que foi feito na área bancária.

Em apoio às afirmações do procurador do Trabalho, Mário Sérgio Fernandes, representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) disse que a valorização da diversidade "é importante para as pessoas, para a sociedade e para os negócios". Ele reconheceu, no entanto, que ainda há muito por fazer, uma vez que, conforme informou, apenas 19% do total de funcionários que trabalham nos bancos brasileiros são negros.

Também tomou parte dos debates Alberto Borges de Araújo, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ele garantiu que a entidade que representa vem realizando ações voltadas para a erradicação de qualquer tipo de discriminação.

Já Frei David Santos, coordenador da Rede Pré-Vestibulares Comunitários e Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), defendeu a ampliação do diálogo com entidades coorporativas, como a Febraban e a CNI, com o objetivo de aprofundar as metas de inclusão social.

Cida Bento, do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade, e Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também tomaram parte dos debates.

Cláudio Bernardo / Agência Senado Leer más...

Encontro mobilizou trabalhadoras domésticas da América Latina pela igualdade de direitos trabalhistas

Entre os dias 21 e 23 de agosto, em Brasília, aconteceu a “Oficina Nacional das Trabalhadoras Domésticas: construindo o trabalho decente”. Estiveram presentes no evento trabalhadoras domésticas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai.

O encontro intensificou a mobilização da categoria na América Latina e Caribe, tendo em vista a 99ª Conferência Internacional do Trabalho, prevista para ocorrer no ano de 2010, em Genebra. Elas buscam assegurar a igualdade de direitos trabalhistas no evento internacional. O posicionamento da categoria será encaminhado para as centrais sindicais brasileiras, considerando que estas serão as representantes da sociedade civil consultadas durante a Conferência Internacional do Trabalho.

A criação de uma convenção internacional para a regulamentação do trabalho doméstico foi o principal objetivo do encontro. A convenção estabelece normas de conduta que possuem equivalência de legislação nacional nos países comprometidos. Tendo em vista esse objetivo, foi realizada uma oficina para preenchimento de questionário da OIT, por meio do qual a organização pretende tomar conhecimento da posição dos Estados Membros sobre o conteúdo e aplicação de uma possível convenção. Foi defendida pelas trabalhadoras a realização de uma convenção complementada por uma recomendação, a qual pode orientar as ações de políticas públicas.

Um outro ponto de discussão foi a construção de uma Proposta de Emenda Constitucional junto ao governo federal, através do encaminhamento das demandas das trabalhadoras, para que seus direitos sejam equiparados aos direitos das demais categorias profissionais.

Foi enfatizada no encontro a importância da troca de experiências entre as trabalhadoras brasileiras e as demais trabalhadoras da América Latina, além da proposição de medidas de mobilização da categoria, como envio de cartas às trabalhadoras com o objetivo de incentivar a organização, mobilização e fortalecimento da categoria. Foi lançada ainda durante a oficina a Revista Projeto Trabalho Doméstico Cidadão.

O encontro foi organizado pela Fenatrad - Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas, e contou com o apoio do UNIFEM Brasil e Cone Sul, OIT - Organização Internacional do Trabalho, SPM - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Seppir - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria.

Fonte: Observatório Brasil Igualdade de Gênero

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/encontro-mobilizou-trabalhadoras-domesticas-da-america-latina-pela-igualdade-de-direitos-trabalhistas

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CLP aprova sugestão para garantir FGTS a trabalhadores/as domésticos/as

03/09/2009

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão do Centro de Teatro do Oprimido, do Rio de Janeiro, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos empregados domésticos.

Apresentado ao colegiado em 2005, o texto também sugere a concessão de outros benefícios trabalhistas para os domésticos, como seguro-desemprego, licença maternidade, horas extras e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

A essa proposta foi apensada sugestão, que também trata desses trabalhadores, apresentada em 2008 pelo Instituto FGTS Fácil (IFF). Uma das medidas indicadas pelo texto apensado é a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.

Proposta únicaO relator na comissão, Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei com tramitação normal pelas duas casas do Congresso. Juarez explicou que a obrigatoriedade do FGTS e a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos já estão previstas no Projeto de Lei nº 7.363/06, do Poder Executivo, que tramita na Casa.

O parlamentar, porém, ressaltou a importância de encaminhar, para tramitação na Câmara, uma nova proposta sobre esses temas com duas modificações: tornando facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluindo no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, que acabaram excluídos do projeto do governo. O deputado também permitiu o desconto do FGTS no imposto de renda, previsto na sugestão do Centro de Teatro do Oprimido.

Fonte: Agência Câmara

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Projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional ameaçam trabalhadoras domésticas

Esta semana, a presença de dois projetos de lei na pauta de suas respectivas comissões assustou o movimento feminista e a categoria das trabalhadoras domésticas: o PL 4787/2009 e o PLS 160/2009.

O primeiro, que estava na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, é de autoria da deputada Luciana Costa e modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação “empregado doméstico” por “trabalhador doméstico”. O projeto não avança em termos de garantia de direitos ou reconhecimento para a categoria. Esta tem realizado há décadas um esforço no sentido de consolidar o termo “trabalhador/a doméstico/a” e, mais recentemente, na oficina Nacional das Trabalhadoras Domésticas: construindo o trabalho decente, que reuniu trabalhadoras domésticas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai em Brasília no último mês, a categoria levantou, a partir da Confederação Latino-americana e Caribenha das Trabalhadoras Domésticas, o debate sobre a alteração do termo para “trabalhadoras em residência”, argumentando que o termo “doméstico” está ligado a “domesticação” e “subordinação”.

Acreditamos, assim como a relatora Gorete Pereira, que o mérito da matéria contida no projeto em análise é de inegável alcance social. Contudo, acreditamos que o emprego do termo funcionário do lar não seria a resposta mais coerente para essa tentativa de reconhecimento. O termo “funcionário do lar”, além de ser vazio de sentido na luta por reconhecimento desta categoria, em vez de valorizá-la, acrescentará ainda mais subserviência que a denominação “empregado doméstico”, por ser um eufemismo não utilizado por qualquer grupo que compõe ou apóia a categoria.

O segundo projeto, o PLS 160/2009, que dispõe sobre a atividade de diarista, de autoria da senadora Serys Slhessarenko e relatoria do senador Lobão Filho, está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e preocupa por estabelecer, no parecer, que quem trabalha até três dias por semana para uma mesma família ou pessoa não gera vínculo empregatício. Acreditamos que o texto original do Projeto de Lei da senadora Serys Slhessarenko, que falava em dois dias semanais, é mais adequado, levando em conta as últimas decisões da Justiça Trabalhista, que têm apontado que três dias semanais são suficientes para impor ao empregador a assinatura da carteira de trabalho. O ideal seria estabelecer que apenas é enquadrado como trabalhador/a doméstico/a quem presta serviço de maneira descontínua e que não excedem 1 (um) dia semanal na mesma residência, caso contrário deverá ser configurado o vínculo empregatício.

Outro ponto de grande preocupação aqui é o fato de o projeto definir que “o valor da diária não poderá ser inferior a um quinze avos do salário mínimo vigente”. Além de ser inapropriado estabelecer salário em lei ordinária, tal piso é demasiadamente baixo, correspondendo atualmente a somente R$ 31,00, e não se aplica nos Estados mais pobres do país e alimentaria as práticas escravistas no trabalho doméstico.

É necessário que haja proteção social das/os trabalhadoras/os diaristas e condições de ter previdência com alíquota passível de sua contribuição. É preciso assegurar-lhes os demais direitos decorrentes das condições do seu trabalho e, sobretudo, que haja um combate à situação de fraude à relação de emprego: para que a diarista seja uma trabalhadora autônoma, é preciso que as condições de autonomia e eventualidade no serviço estejam presentes.

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Brasil sugere combate à discriminação contra trabalhadoras domésticas

Por Avaliação de Durban

As negociações sobre o documento base para a Conferência de Revisão de Durban seguem nesta sexta-feira (17), na sede das Nações Unidas (ONU), em Genebra. Representantes de 18 países tentam chegar a um consenso em torno dos temas mais sensíveis.

De acordo com a embaixadora Maria Nazareth Farani Azevedo, delegada permanente do Brasil em Genebra, o país tem participado “fazendo a ponte entre extremos”.

Essa atuação, no entanto, não impediu que a delegação brasileira apresentasse sugestões ao texto preliminar, baseadas em recomendações da sociedade civil.


Na quinta-feira (16), durante reunião preparatória para a conferência, a embaixadora defendeu que seja incluída uma referência à necessidade dos países promoverem a proteção dos direitos de trabalhadores submetidos ao racismo, especialmente as trabalhadoras domésticas, vítimas de múltiplas formas de discriminação.

“A Constituição brasileira não assegura todos os direitos trabalhistas para essas trabalhadoras, que são em sua maioria negras, privadas de vários outros direitos que garantem o exercício da cidadania”, destaca Lúcia Xavier, da organização não-governamental Criola.

A delegação brasileira também defendeu na ONU a importância dos setores públicos e privados na promoção de ações afirmativas ou positivas. A redação do documento preliminar não inclui essa especificação, assim como não usa os termos emergentes e ressurgentes para as formas de racismo que precisam ser combatidas – outra sugestão brasileira.

No que diz respeito às comunidades quilombolas e populações indígenas, o Brasil também solicitou que seja feito um apelo aos Estados para que estabeleçam medidas especiais visando garantir o acesso e o direito de propriedade às terras ancestrais.

Caso essas sugestões não sejam aceitas no documento preliminar, tendo em vista a busca de um acordo em torno de um texto mais geral, elas podem ser levadas em conta durante a Conferência de Revisão de Durban, na próxima semana, e nas ações que os Estados vão estabelecer a partir desse encontro.
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Sindicalistas e feministas: ESTABELECENDO ALIANÇAS

Apresentações:
Lilián Celiberti, Alcira Burgos, Noeli Dos Santos, Natalia Mori, Solana Meza, Maridi González, Cristina Otero , Adriana Lado


Lilián Celiberti
Cotidiano Mujer/AFM

Gostaria de começar explicando por que uma articulação feminista regional entende como prioritário estabelecer uma aliança com as trabalhadoras domésticas. Muitas de nós temos, a nível pessoal, uma trajetória sindical ou política, porém nossas organizações são especificamente feministas, que trabalham pelos direitos da mulher. Então, por que optamos por este tema?

Em primeiro lugar porque cremos que em torno ao trabalho doméstico se expressa a divisão sexual do trabalho. O trabalho doméstico remunerado descansa sobre um universo cultural que designa e naturaliza as tarefas do cuidado às mulheres.

Os estudos acerca das tarefas de cuidar e uso do tempo são relativamente recentes, porém marcam uma tendência significativa na área da investigação e produção do conhecimento. Como apontou Irma Arriagada, na medida em que os Estados não contemplem a elaboração de políticas que cuidem dos dependentes, crianças, idosos e deficientes, estas atividades recaem sobre a denominada “solidariedade familiar”. (Arriagada;2006: 32) ou seja sobre as mulheres.

É preciso cuidar das crianças, é necessário cuidar dos anciãos, dos doentes. No entanto, essas tarefas de cuidar têm sido designadas de forma gratuita às mulheres como parte do seu papel doméstico e assim, naturalizado. As sociedades em geral, ou as políticas públicas, as relações entre homens e mulheres desentendem-se dessas tarefas. ¿Quando é exposto o problema? Quando as mulheres assumem e saem ao mercado de trabalho em forma remunerada: os países da região têm hoje uma taxa de atividade femenina que ronda os 50.

A crescente presença de mulheres no mercado de trabalho está vinculada à necessidade de obter recursos financeiros para as famílias, mas também tem a ver com as mudanças ocorridas na sociedade, onde as mulheres como sujeitos, desempenham novos papéis e outorgam a si mesmas a busca por autonomia econômica.

OO trabalho doméstico tem sido objeto de uma regulação jurídica especial, ressaltando as iniciativas recentes, em particular no Uruguai, para a regulação e consagração de direitos laborais nesta categória particularmente feminina. Por sua parte, o Brasil e a Argentina têm estabelecido normas legais promocionais de ordem tributária (franquias) com o intuito de promover o registro na seguridade social destas trabalhadoras. (OIT 2007)

Como assinalam Pereira e Valiente, a característica predominante deste tipo de trabalho é seu variável por sexo, “já que no setor ocupa-se quase exclusivamente as mulheres frente a um pouco significativo de 0,7% de participação masculina, na estrutura do emprego não agrícola na América Latina para o ano 2002. Estas cifras falam de taxas de feminidade superiores ao 90% nesta categoría socio-ocupacional nos países da região.

Em todos os países do MERCOSUL a percentagem do registro na Seguridade Social de trabalhadores/as domésticos é extremadamente baixo constituindo um dos problemas mais graves para a proteção dos direitos trabalhistas.

Uma das metas neste processo de incidência ao parlamento do MERCOSUL, é incorporar também às associações de migrantes paraguaias, bolivianas e peruanas na Argentina, por ser o maior país receptor da região e por existir ali vários processos de organização de trabalhadoras migrantes.

Para nós, como feministas, resulta fundamental incorporar e visibilizar nossas vozes no movimento de mulheres. No geral o movimento está conformado por organizações de profissionais, são investigadoras que aportam muitíssimo e sem as quais não poderíamos fazer o trabalho que fazemos, além de estabelecer alianças. Cada vez mais existem esses níveis de interacção, porém cremos que é importante estabelecer um nível de integração não como “assesoras” dos sindicatos senão em um pé de igualdade.

Construindo uma aliança política entre nós, entre as mulheres de diferentes movimentos; já que temos objetivos em comum.

Todas compartilhamos que, enquanto exista no mercado de trabalho diferença entre os direitos dos trabalhadores formais e informais, as mulheres estarão desprotegidas, porque na realidade no setor informal, as mulheres são mais do 50%. A desprotecção é em geral para as mulheres trabalhadoras um assunto fundamental sem o qual nao haverá avanços expressivos na agenda. Se bem que temos conseguido avances significativos em pactos internacionais e na formulação de políticas públicas. Mas enquanto as mulheres continuarem sendo supridas nas tarefas de cuidado por outras mulheres, não mudará a distribuição de tarefas entre homens e mulheres na sociedade. O ponto de união é a luta de igualdade entre homens e mulheres.

Alcira Burgos
Argentina - Córdoba

Nossa organização tem 40 anos de existência e isso nos compromete muito. Poderíamos ter conseguido muitíssimo mais, mas também não podemos negar que já conseguimos bastante. Vou falar de Córdoba exclusivamente.

Nossa história tem início, com o grupo de “Martas”, as quais começam a se reunir em uma parroquia o dia 29 de julho, dia de Santa Marta no Santoral, e que por essa circunstância é o dia da Empregada Doméstica. O Sindicato começou a ser construído com empregadas domésticas, todas “cama dentro”, isto é, de tempo completo.

Assim contava Sarita, de que todas dormiam no emprego e que só que saíam aos domingos para reunir-se em espaços muito pequenos emprestados pelos organismos de direitos humanos. O sindicato fundou-se em 1963, com um decreto de 1956 de Aramburu e Rojas. Para aqueles que conhecem a história da Argentina, os sindicatos foram uma força política que muito ajudou na derrubada de Perón. Mas a exclusão das trabalhadoras rurais e empregadas domésticas das normas gerais dos e das trabalhadoras ocorre antes, desde Perón. Existe uma anedota que ilustra esta atitude perfeitamente: Eva Perón tinha apresentado um decreto sobre serviço doméstico na Câmara de Deputados o qual não foi votado. Quando ela soube disso, disse, dirigindo-se a Perón “O que você quer nego, nossos parlamentares são todos patrões”

A luta foi se fazendo pouco a pouco, supostamente um governo popular é defensor dos trabalhadores, entretanto foi um governo de fato quem tirou o decreto.

Fomos conseguindo a aplicação do art. 326, no entanto é importante ressaltar que o grande desafio é fazer com que as disposições sejam realmente aplicadas, levando em consideração o estado de isolamento da maioria das trabalhadoras domésticas que não buscam organizar-se. É preciso ajudá-las entender que a única forma de obter direitos é se aproximando ao Sindicato.

Regemos-nos pela Lei de Associações Sindicais e, portanto devimos constituir uma comissão direta, uma secretaria geral e uma gremial. Temos trabalhado sempre de forma conjunta, nos capacitando, especialmente no que diz respeito a nos defender perante as instâncias de reconciliação - prévias ao juízo do Ministério do Trabalho-, porque somos nós as responsáveis por nos defender e não é um advogado. Essa estratégia dá lugar a que nos capacitemos e sejamos conhecidas, passando a ser representativas nessa instância de conciliação.

A Federação não tem uma forte atuação apesar de muitos esforços que foram feitos quando Sarita ainda vivia, porque há interesses muito fortes nos sindicatos argentinos, eles estão politizados partidariamente em sua maioria.

O resultado de tudo isto foi a nossa marginalização. Isso é muito duro e muito difícil, nosso Sindicato tem se mantido sempre à margem – não porque não tivéssemos cada uma nossa ideologia partidária – eu, por exemplo, estou trabalhando com um partido em minha província com um legislador que foi eleito. E também, fui candidata a deputada federal, mas no momento estou impedida até o fim deste mandato de quatro anos.

O que conseguimos na luta como sindicato? Conseguimos o décimo terceiro salário para as trabalhadoras por hora e, a nível nacional, conquistamos a Lei 25.239 que faz com que tenhamos Obra Social para todas, inclusive para aquelas que trabalham por hora, embora isso seja recente. Isto é tudo o que temos conseguido, ainda que muitos dos nossos projetos apresentados não tenham sido levados em conta.

Os casos são atendidos por nós mesmas, acho que esta é uma experiência que pode ser útil às demais. Trabalhamos nas duas pontas, atendemos aos empregadores e as empregadas. Atende-se ao empregador/a por um lado e à trabalhadora por outro. Isso tem feito com o propósito de evitar que a empregada não se enfrente com sua empregadora. Então, o que fazemos é intermediar e conciliar para não ter de chegar até a justiça do trabalho, já que é muito difícil ganhar uma causa referente ao trabalho doméstica em juízo. E segundo, como as relações são tão pessoais no trabalho doméstico, descobrimos que a empregadora não pode se entender com a trabalhadora, mas sim com outra, por isso somos mediadoras. Além disso, temos “bolsas de trabalho”. Isto é um pouco a sintese do nosso trabalho.

Viajamos ao interior da Provincia com algumas delegações, embora esperasse que com os anos de trabalho pudéssemos ter aglutinado muitas mais, mas a problematica é comum em todos os lados, sendo muito difícil a parte econômica.

Temos casa própria por solidaridade, uma rifa muito grande nos ajudou a ter nossa casa. E também fomos apoiadas pelo “Fundo Global de Mulheres” em todo o trabalho no interior e também na produção de material informativo.

Com a Lei 25.239 pudemos incluir às trabalhadoras por hora a partir de seis horas semanais, isso foi a nível nacional. Em Córdoba estamos divididas em categorias: as “cama dentro” e as “cama fora”, que podem trabalhar entre 12, 7 e 4 horas por semana. Nossa afiliação é alta. Existem em Córdoba 7.000 filiadas e filiados, dentre as 90 mil empregadas domésticas. No país o total é de um milhão, mas não temos os dados de filiação a nível nacional.

Não conseguimos a aprovação de um Convênio com a OIT de negociação tripartite, temos um Conselho de Serviço Doméstico que negocia com o Ministério de Trabalho, em uma planilha do ano de 1991. Há homens que são caseiros, jardineiros, porém são muito poucos e são pagos da mesma forma que as trabalhadoras, pois a “cama dentro” considera uma segunda categória entre o caseiro e o jardineiro. Tem um salário de $1034 (argentinos), tanto o caseiro quanto a “cama dentro”. A empregada de tempo completo é quem faz todos os tipos de tarefas, limpa, lava, passa, cozinha. Ela é multiuso. O nosso salário não está tão mal neste momento, já que por quatro horas recebemos $ 752 pesos argentinos, o que equivale a U$ 250 aproximadamente.


Noeli Dos Santos
Brasil - Río de Janeiro

A organização de trabalhadoras domésticas tem aproximadamente 70 anos no Brasil. Começou na cidade de Campinas, São Paulo.

No Rio de Janeiro as trabalhadoras domésticas começaram a se reunir em pequenos grupos, em associações, igrejas, praças, etc. Podemos estabelecer a data a partir de um fato concreto. Foi quando uma colega, Odete Conceção, nossa sócia número um, viu em frente a uma igreja uma trabalhadora doméstica doente, com uma mala na mão. Odete aproximou-se dela, conversou e assim começou o movimento das trabalhadoras domésticas no Rio de Janeiro. Logo depois, criou-se a Associação de Profissionais Domésticas e após o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas.Fomos estendendo essa organização a outros municípios do Estado, Petrópolis, Volta Redonda, Nova Iguaçu, os quais passaram a fazer parte do Sindicato do Rio de Janeiro, e a luta continuou.

Até a Constituição Federal de 1988 as empregadas domésticas não contavam com todos os direitos trabalhistas. Depois de muita luta e organização, conseguimos alguns avanços. Atualmente, para aquelas consideradas mensalistas, estão garantidos por lei os seguintes direitos: carteira assinada, salário mínimo fixado em lei, 13º salário, férias remuneradas e licença maternidade. O problema é que muitas trabalhadoras ainda não conquistaram esse direito de fato. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) este é facultativo, cabendo ao empregador(a) a decisão de optar ou não por esse importante benefício.

Esta nova legislação considera as seguintes jornadas: as “diaristas” são as mulheres que trabalham até três dias por semana, oito horas por dia; as “mensalistas”, são aquelas que trabalham mais de três dias por semanas, também oito horas por dia. Os únicos dias livres são os domingos e os feriados; antigamente trabalhavam até aos domingos, exceto algumas festas nacionais ou religiosas.

Existem 45 sindicatos em nível nacional, e aí lutamos por uma federação nacional de trabalhadoras domésticas que nos desse mais força e visibilidade. Nossa presidenta Creuza de Oliveira, muito conhecida no país inteiro, se não em pessoa, ao menos pelo nome, liderou a criação da Federação dos Trabalhadores Domésticos e conseguiu que os sindicatos se filiassem. Hoje a Federação está representada em várias instâncias políticas, como por exemplo, no Conselho Nacional da Mulher em Brasília, onde fui conselheira suplente durante quatro anos. Este Conselho tem uma ampla representação, reúne associações, como mulheres rurais, etc. No Brasil existem ademais os Conselhos Regionais.

Graças ao presidente Lula, quem desde o inicio do seu mandato, deu uma maior visibilidade nacional e internacional ao Sindicato de Trabalhadoras Domésticas. Sendo ele mesmo um trabalhador teve uma visão mais próxima da nossa realidade. Desde 2004, os sindicatos e outros movimentos sociais conseguiram algumas políticas públicas governamentais importantes, como por exemplo, a criação da Secretaria da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para Mulheres, etc, as quais têm alianças e parcerias com a OIT. Este projeto fez com que se tornasse visível a situação das trabalhadoras domésticas, o analfabetismo, a falta de capacitação para o mundo trabalho.

Criou-se um projeto para alfabetizar e capacitar às trabalhadoras domésticas em sete estados e dentro desse projeto conseguiu-se vários direitos trabalhistas, por exemplo, em relação à maternidade: antes nós contávamos com apenas 120 dias de licença maternidade, sem nenhuma estabilidade no trabalho, agora, depois do parto, além dos 120 dias de licença, conseguiu-se um mês a mais de estabilidade, também um salário no período de férias e tudo isso é cumprido. O que não é cumprido no Brasil é referente à Seguridade Social, o patrão não contríbui ou só contríbui com a metade. Outra coisa que conseguimos com este projeto foi a obrigação do descanso semanal ao qual se somou o descanso nas datas religiosas.

O que não conseguimos ainda é o Seguro de Desemprego, com exceção daquelas cujos patrões recolhem o FGTS. Outra coisa que precisamos conquistar é o referente aos acidentes de trabalho, porque se a contribuição não está em regra, não inclui o seguro de saúde. Por isso nossa luta é para que todas as trabalhadoras domésticas tenham sua filiação formalizada. Para obter esse benefício, elas têm que se dirigir diretamente à Justiça de Trabalho, onde depois de várias voltas, quase sempre ganham; este trámite é feito por meio de advogados do sindicato, e é um trabalho voluntário. A patronal tem seu sindicato. A negociação no Brasil é bipartite, ou seja, o governo não intervêm, porque Brasil não aprovou, nem ratificou o Convênio de OIT de negociação tripartite.

Natalia Mori
Cfemea - Brasilia

Além das questões acima apontadas pela Noeli, existe outro problema, que é o da fiscalização. Fizemos um lobby junto ao Ministério de Trabalho para obter uma fiscalização mais eficaz, porém as desculpas para a não aplicação são de toda índole. Faz menos de um mês que foi aprovado um decreto proibindo o trabalho doméstico a menores de 18 anos. Em geral, no Brasil é possível trabalhar aos 16 anos. Mas temos que nos preguntar, o que farão com todos/as esses/as jovens que precisam de trabalho? Deveriam existir políticas de juventude que dessem a prioridade necessária. O salário mínimo também é obrigatório, porém não é respeitado. Para se aposentar as Empregadas Domésticas tem que ter 60 anos e podem fazê-lo por tempo de idade ou por contribuição.

Estamos preparando um Foro Paralelo sobre Seguridade Social com empregadas e empregados domésticos e rurais, junto à FENATRAP, porque somente um 18% tem sua contribuição em dia.

Um direito que o Brasil não tem e que para mim é um fato muito grave, é a não definição do horário da jornada de trabalho. No Brasil os trabalhadores tem 44 horas semanais de trabalho, mas esses direitos não existem para as trabalhadoras domésticas, nem as horas extras, nem uma jornada de oito horas. Outros direitos das trabalhadoras domésticas foram concretizados em 2006, porém vieram através da incidência dos legisladores e não como projeto do poder Executivo.

Nós feministas trabalhamos com as trabalhadoras domésticas nesta incidência ao Legislativo, obtivemos leis para a estabilidade das gestantes, para o descanso nos dias de feriado, para que os patrões pudessem descontar a parte que pagam dos impostos.

Embora as negociações ainda não sejam tripartitas, já começaram a fazer ensaios de negociação entre as trabalhadoras e o governo. Nossa opinião é a de não negociar com o que temos. Já que para esta categoria os direitos são sempre a metade, por exemplo, todos têm direito ao seguro por desemprego, mas as trabalhadoras domésticas somente se o patrão assim o deseja.

Acreditamos que vale a negociação, mas primeiro devemos construir uma proposta para terminar com as discriminações trabalhistas, e medir o poder de negociação que terão as trabalhadoras.

Neste momento existem alguns aspectos prioritários: um deles é um projeto sobre a primeira política pública específica para as trabalhadoras domésticas que começou com este governo. Uma política que trabalha desde a colonização até o acesso à moradia. Os convênios têm prioridade, qualificação e mudanças legais, mas no orçamento deste ano, até outubro, nem um centavo foi gasto para estas políticas. Isso nos leva a ter que monitorar os recursos, fazer um controle.

Existem importantes politicas públicas, as quais consideram as trabalhadoras, mas não há orçamento, ou se há, é diminuído ou não se gasta. Em termos legais existe toda uma construção via a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Com a OIT, existe uma proposta constitucional, pois queremos influenciar em um marco legal mais amplo e não só no federal.

Nós dissemos às trabalhadoras, que quantas mais sejamos sócias, o sindicato melhor funcionará. Porém elas só o buscam quando realmente precisam dele. Temos 2.000 sócias e é uma minoria a que tem o pago em dia apesar de que o valor seja de R$6,00 (seis reais) por mês, que é pouquíssimo, já que o salário mínimo é de R$415,00 reais, que seriam 200 dólares aproximadamente.

Solana Meza
Paraguai

Antes de mais nada, quero esclarecer às companheiras que nós paraguaias estamos nesse momento formando uma Associação nova, porque o sindicato que tínhamos, desde 1989, fazia dois anos que não se reunia, nem realizava alguma atividade.

Foi em comemoração ao Dia Innternacional do Serviço Doméstico, o dia 30 de março, que o Centro de Documentação e Estudos - CDE, uma organização não governamental fez um chamado às empregadas domésticas. Nós juntamos 100 companheiras; falou-se sobre os direitos, ou seja, direitos humanos, direitos da mulher, da desprotecção que temos, a discriminação que tem o trabalho doméstico e da necessidade de nos organizar.

Era algo que até esse momento não existia, estávamos muito desprotegidas, já que no mesmo Código de Trabalho o serviço doméstico estava discriminado. Formou-se então a Associação na que eu estou agora e graças a Cotidiano, tenho a possibilidade de vir para me enriquecer com tudo isto que estou escutando.

Agradeço muito o convite, e realmente temos muitos projetos porque se em todos os países somos discriminadas, o campeão é o Paraguai. Muitas vezes escutamos: Vocês, contam com seguro? Não, no Paraguai nós não contamos!. O seguro de saúde é somente para as companheiras da capital, pois está Assunção e Grande Assunção e depois os outros Departamentos, as Provincias. O salário mínimo que rege para o trabalhador em geral, não é o mesmo para as trabalhadoras domésticas; nesse caso - do serviço doméstico- se reduz em um 40%. Formamos uma mesa coordenadora na qual temos associadas de diferentes lugares, todas com muita vontade. Nós também trabalhamos com a parte empregadora e com as próprias empregadas. Tivemos muitíssima publicidade nos meios de comunicação, as pessoas ligam e perguntam, porque o nível de vida é muito baixo e é um grupo muito discriminado, e toda uma cadeia de discriminação, pois se discriminam aos filhos e a toda a família.

Maridi González
CDE

Os 40% estabelecido no Código de Trabalho como o mínimo para as trabalhadoras domésticas funciona na prática como um teto, como um máximo e muitas vezes ganha-se menos que esse mínimo estabelecido devido a falta de fiscalização. E não há limite de horário.

É um sector muito discriminado e mais ainda tendo em consideração que a maioria das trabalhadoras do interior são guaranis falantes, ou seja, falam apenas a língua guarani e têm menor nível de instrução, isto quer dizer que tudo colabora para que quando começam a trabalhar em uma casa, desapareçam ou se tornem invisíveis em sua totalidade.

Fizemos um material, um livrinho chamado “Necessárias, invisíveis e discriminadas”, porque é assim é o trabalho doméstico neste momento, enfatizando que é uma das principais atividades a que se dedicam as mulheres no Paraguai. A maioria das mulheres que trabalham se dedica ao serviço doméstico. A Constituição Nacional estabelece a igualdade nas remunerações entre homens e mulheres, tendo inclusive convênios aprovados, apesar de tudo isso, no Código de Trabalho há um capítulo que fala das trabalhadoras domésticas e dos trabalhadores rurais e ali, não se estabelecem oito horas de trabalho, somente horas de descanso. Ou seja, que se pode trabalhar todo um dia seguido, mas tem de descansar 10 ou 12 horas. Trabalha o dia inteiro e tem direito a esse descanso já que sua função é trabalhar.

Tampouco têm direito à aposentadoria, o assunto da previdência social serve somente para as trabalhadoras de Assunção. Isso está estabelecido no regulamento do Instituto de Previdência Social que é quem aglutina o tema da seguridade social de todos os empregados. Não existe contrato social, não há possibilidade de fiscalização. Décimo terceiro sim, porém não é obrigatório, é uma questão de sorte, se pegamos uma patroa de qualidade, existe o décimo terceiro. Em relação às férias rege-se como para os demais trabalhadores em geral, mas é muito difícil de obter quando não existe um sindicato ao qual se possa acudir.

Porque as leis, se bem estão publicadas, são poucas as pessoas que as conhecem e como muitas são desfavoráveis, não podemos nem mesmo recorrer. É o pior é que está aceito culturalmente o fato de ter que trabalhar nessas condições.

Também não podemos ignorar a questão da “criadagem”; meninas que vem do interior e dos lugares mais remotos para a cidade e aí são criadas, supostamente têm alimentação, casa, comida, escola, mas em umas condições quase de escravidão. Às vezes também são filhas das empregadas domésticas que se criam ali e logo continuam na família.

Há uma particularidade com respeito às adolescentes que têm reconhecidos direitos maiores – porque se estabelece que nesse caso a jovem pode trabalhar desde os 14 até os 17 sendo menor, com maiores direitos, com um salário do 60% e não do 40% e tem de se dar um espaço, um horário para poder estudar, (diz especificamente em horas da noite), e também tem que dar alimentação. Tudo isso é perdido ao chegar aos 18 anos, o pouco que se tinha, embora tampouco seja respeitado na prática. Aos 18 passam ao regime de trabalho das adultas.

Solana: sendo tantas menores trabalhando, aparece a questão do abuso sexual, problema muito grave já que é muito difícil conhecer esta realidade. Por isso existem lugares, os quais funcionam como intermediários nestes assuntos e tratam de falar com os patrões. São dirigidos por freiras, por religiões em sua maioria, então acaba sempre havendo conciliação.

Maridi: Essa é a situação que se vive agora no Paraguai, mais ou menos desde o ano de 2003, quando começaram a fazer os estudos graças ao apoio da OIT, de AFM e Cotidiano Mulher, quando pode-se fazer este livro, o qual serviu muitíssimo para poder visibilizar a discriminação e chegar à agenda pública. Pelo menos agora sim a imprensa realiza entrevistas, comenta e há como um debate acerca do trabalho doméstico deixando notório que é uma atividade, um trabalho realmente discriminado. Além disso, também está se tornando visível que essa discriminação é aceita por lei. Isso é terrível.

No CDE estamos trabalhando – junto com a Associação de Trabalhadoras Domésticas da qual formamos parte – como um grupo impulsor para a igualdade das trabalhadoras domésticas-, cuja realidade tentamos modificar através da lei. Queremos modificar a legislação e equipará-la a de outros países, porque vimos que era um tema que ninguém estava tratando e que era muito importante.

A equipe é intersectorial, estão as pessoas da OIT e pessoas comprometidas. Há uma pessoa da OIT, outra da Comissão de Equidade e Género da Câmara dos Senadores, outra da Secretaria da Mulher, e eu que sou do Centro de Documentação e Estudos e também pessoas da Associação de Trabalhadoras Domésticas do Paraguai. Por que escolhemos que sejam pessoas comprometidas? Porque aconteceu que com a troca de governo, houve muitas mudanças e muitas das pessoas que estavam em lugares estratégicos, trabalhando há anos, foram demitidas, perdendo assim a acumulação de experiências.

Nas propostas que visavam modificar a legislação foi muito importante a ajuda da Creuza de Oliveira, porque nós não podíamos visualizar direito a discriminação. Desde 2003 há publicações, houve um montão de coisas como para saber o que poderia ser feito e para ver como contactar as trabalhadoras que estavam cada uma em um espaço de trabalho diferente, em casas individuais, etc. E assim fomos construindo as estratégias. Creuza nos aconselhou e a partir dai começamos a convidar por meio de jornais, rádios pessoas que trabalham em Serviço Doméstico; e desse modo convocamos para um grande seminário, momento em que se decidiu, entre outras questões, a capacitação do setor.

Essas estratégias, por mais que nós estejamos realmente mal em matéria de legislação, são avanços muito importantes, assim como o fato de termos conhecido mulheres com capacidade, força e liderança para poder levar a frente o trabalho, nos multiplicou. Foi uma tremenda vitória passar do nada, para o que temos agora. Tem sido uma experiência muito forte. Creuza foi-se toda emocionada, no começo havia poucas pessoas, mas depois começou a ativar-se. Ai começamos a ver as estratégias de convite às trabalhadoras. Graças a estratégia de comunicação com cada, agora há 20 trabalhadoras que estão participando nas atividades. Por outro lado o Sindicato anterior está muito débil, praticamente já não existe, chamava-se Sindicato de Trabalhadoras Domésticas, mas ficou acéfalo. Nós, desde o Centro de Documentação e Estudos, tentamos no começo trabalhar com as pessoas do Sindicato, mas foi em vão, então tivemos que ver outras estratégias e deu nisto. Agora quremos aprender de verdade.

Solana: A Associação era uma proposta que pairava no ar, começou há pouco e a questão não era querer algo diferente, mas sim começar com uma organização que pudesse tomar suas próprias decisões. Os Sindicatos estão muito politizados no Paraguai e esse Sindicato pertence a uma central de trabalhadores desde onde surgem muitos problemas. Não sabemos ainda – isto está no estudo - se a Associação tem coragem de entrar numa questão mais forte de confrontação com uma Central que não lhes dá participação, que jamais acompanhou a uma trabalhadora doméstica quando teve que ir a exigir seus direitos, possivelmente ainda nos reste um pouco de tempo prá decidir isto. Também há muito machismo e o Sindicato é dirigido por homens. O tema está em estudo, se é que as companheiras realmente querem, porque queremos fazer tudo com clareza, ver os estatutos, ver realmente desde quando existe, qual é a participação que tem na Central, etc. No Paraguai há duas centrais, uma a Central de Trabalhadores, e outra a Central Geral de Trabalhadores do Estado.

Poderíamos começar por revisar tudo, limpando as filiações, ou seja, reestruturando completamente o sindicato. Isso está pendente, por enquanto foi impulsada esta Organização que pode se movimentar livremente e realmente aglutinar às trabalhadoras. O Sindicato tinha fama de não ser convergente, mas são questões que estamos conversando. Estamos no início.

Maridi: Faz um tempo que estamos trabalhando em um projeto de lei contra toda forma de discriminação, por trabalho, por origem, por raça, por opção sexual, por tudo de verdade, mas ainda é um projeto. Para que vejam como é difícil modificar leis no Paraguai. Começou a ser elaborado em 2005; foi um processo participativo, em primeiro plano tratar de ver quais eram as discriminações em todo o país, criar um anteprojeto, ir aportando a esse anteprojeto de lei; posteriormente isso se convertiu em um projeto o qual foi apresentado à Câmara de Senadores. Como está nesse momento? Enviou-se a quatro comissões, a Comissão de Equidade e Gênero, a Comissão de Assuntos Constitucionais, a Comissão de Legislação e a Comissão dos Direitos Humanos. Essas comissões da Câmara de Senadores têm que se posicionar a favor ou contra o projeto de lei. É um projeto contra toda forma de discriminação, onde todas e todos sejam contemplados; ademais a Constituição Nacional diz “Não se permitem discriminações...”, ou seja, nada novo está sendo criado, senão que estamos tentando regulamentar um artigo constitucional.

Porém é tão difícil discutir este projeto dentro da Câmara dos Senadores, pois o confundem com a liberação do matrimônio homossexual ou com uma proposta de despenalização do aborto; agora estamos na fase do “lobby” e temos de dizer que, por favor, busquem o artigo na Constituição onde está instaurada a não discriminação. É uma questão muito difícil. Queremos incorporar a questão das trabalhadoras domésticas. Porque se o projeto é aprovado, pode-se reclamar mais diretamente, já que na situação em que estamos agora uma trabalhadora doméstica pode reclamar, dizer que tem direito ao seguro social, etc, em nível local. Mas se isso chega à instância máxima do Poder Judicial e lhe disserem que é inconstitucional somente para esse caso, não cria antecedentes, além de ser um trâmite caríssimo.


Cristina Otero
Uruguai


Faremos uma pequena resenha do que foi a reconstrução deste Sindicato. A história deste Sindicato (Lilian, atenção colocar aqui o nome completo do Sindicato) teve muitas idas e vindas, devido, em grande parte, a realidade que parecida que temos, e porque, infelizmente, ainda não somos iguais aos demais sindicatos que lutam no conjunto dos trabalhadores.

Um dos grandes problemas que enfrentamos é o fato de trabalharmos isoladas dentro de uma casa e temos que sozinhas, fazer valer nossos direitos. Sabemos muito bem que somos um grupo, em sua maioria de mulheres, (com exceção de alguns trabalhadores masculinos) com uma maioria de mulheres sozinhas, com filhos para criar e muitas vezes também os netos.

Foi a partir de 2005, quando ocorreu a mudança de governo, quando tratou-se de reorganizar novamente o Sindicato devido aos impulsos do PIT/CNT. Foi feita uma primeira reunião na Igreja de Punta Carretas e logo se realizou uma Assembléia no PIT CNT. Conformou-se ali uma mínima estrutura e uma forma de funcionamento com o objetivo de levar adiante determinados temas sobre o trabalho doméstico.

Começamos a funcionar por meio de comissões, não temos presidenta porque achamos que não tem que haver presidenta neste Sindicato. Preferimos trabalhar em comissões com cargos de responsabilidade, temos a Comissão de Organização, a Comissão de Finanças – que é a mais dura para se trabalhar (a qual nenhuma de nós quer ser designada a essa responsabilidade) – e a Comissão de Propaganda.

Queremos companheiras que se formem, e estamos dispostas a lhes facilitar uma capacitação. Algumas companheiras, com quem estivemos trabalhando em outras áreas, pudemos lhes proporcionar, ensinar, desde nosso modesto lugar, outra forma de trabalhar. Também queremos que as companheiras se formem em outras áreas, e o que projetamos é que haja cursos nas comunidades. Cremos que a Prefeitura pode nos ajudar na construção de determinados cursos junto com o Sindicato.

Apostamos que as trabalhadoras, não importa onde estejam, possam se capacitar, pois uma trabalhadora capacitada já não é uma trabalhadora isolada. E é isso ao que apostam todos os governos. A que os trabalhadores não pensem, não raciocinem, não se formem e assim não possam defender seus direitos.

Funcionamos no local do SUNCA (Sindicato Único Nacional da Construção e Afins), um lugar cedido pelos companheiros onde nos reunimos. Porém apostamos na possibilidade de um dia ter nosso próprio espaço, embora economicamente não possamos ainda; tampouco temos alguma ajuda do exterior.

A ideia de vir a termos um espaço sindical próprio não é um capricho, senão uma necessidade, como é o caso das companheiras que trabalham e dormem no local e às vezes têm que se operar, ou então são do interior e recorrem a serviços de saúde na capital, nós queremos ter a possibilidade de ajudá-las nesse momento. Por isso necessitamos de um espaço para estas companheiras, para que tenham um lugar próprio onde ficar.

Além da lei (Lei 18.065/2008) pela qual lutamos, tentamos corregir, exigindo a participação do SUTD nas discussões, porque sabemos muito bem que nós somos as que realmente manejamos os temas. Em uma primeira instância conseguiu-se a participação, mas vendo que o Sindicato fazia demasiados avanços para melhorar a situação das trabalhadoras domésticas, decidiram retirar o Sindicato e infelizmente ficamos fora de alguns temas que a nós nos pareciam muito importantes.

Quando a Lei tinha meia sanção, como Sindicato, tivemos que sair a corregir algumas coisas que já estavam dentro da lei, mas que entendíamos que não eram contemplativas de todas as trabalhadoras, como por exemplo o caso do Seguro Desemprego. O Seguro Desemprego era a princípio somente para aquelas que trabalhavam todos os dias da semana, claro que contribuindo à Previdência Social.

Solicitamos uma entrevista com a equipe de trabalhadores do BPS, (Banco de Previdência Social), e, como Sindicato, fizemos um pedido, e fomos escutadas para a correção da cláusula sobre seguridade social, para que seja contemplativa também para as companheiras que trabalham um ou dois dias por semana e contribuem à Seguridade Social e, assim possam aceder ao Seguro Desemprego.

A partir da lei, foram surgindo outros problemas e nós tratando de corregi-los. Por exemplo, a gente se perguntava por que nós não tinhamos aumento de salário e todos os demais trabalhadores sim o tinham, embora ainda não estivessem instaladas as negociações coletivas. Sem sermos consultadas, o governo colocou um decreto discriminatório, o qual tinha sido utilizado na época da ditadura e que discrepamos totalmente. Nós sempre recriminamos, que – já que tinhamos um governo progressista – por que não era mudado esse decreto e deixava de serem utilizados os decretos da ditadura?

Outra diferença que tivemos com a lei era a discriminação que havia entre o interior e Montevidéu, havia um salário alto para Montevidéu e um salário mais baixo para o Interior. Começamos a bater às portas, nos aborrecemos com essa tentativa, mas não nos cansamos. Pedimos que não se discriminasse às companheiras do interior em relação com as de Montevideo, porque entendíamos que as companheiras tinham o mesmo direito que as companheiras da capital em ganhar o mesmo salário. Depois destas idas e vindas conseguimos como sindicato que o salário fosse um salário único para todo o país.

Continuamos tentando melhorar esse decreto, e o que pedimos foi que o mesmo contemplasse por faixas. Por quê? Porque havia uma faixa de trabalhadoras a mais do que incorporava o decreto, e que não acedia ao aumento salarial. Daí conseguimos que esse decreto fosse por faixas. Em todas as instâncias em que íamos, tentando melhorar o decreto, pedíamos a reinstalação das negociações coletivas para as trabalhadoras domésticas, até que o conseguimos.

Não concordávamos com o salário porque não era discutido conosco, não era o salário que a gente queria, além do que nós em conjunto – com companheiros do PIT CNT – tratávamos de elaborar uma proposta, e quando a entegávamos já tinha sido passada ao Ministério de Economia e punham o que eles queriam. Não era decisão nossa.

A instalação dos Conselhos de Salários para as trabalhadoras domésticas foi outra luta que consideramos como fato histórico. Quando já estava tudo arranjado para que existissem – até havia uma patronal – a Câmara de Comércio que – mesmo que pareça mentira tem muito a ver com o trabalho doméstico – fez finca-pé em que quem iam apresentar como patrões não eram representativos da Câmara (Lilian não entendi aqui). Nossa expectativa era grandíssima, porque queriamos uma melhora com os Conselhos de Salários, estávamos até discutindo uma plataforma do que queríamos; e o que nós queríamos fazer ali, era melhorar a situação das companheiras dentro dos domicílios.

A tudo isto, a Câmara que ia se apresentar, ao ter tanta discrepância com a Câmara de Comércio retirou-se. Nossa luta continuou, seguimos lutando para que os Conselhos fossem instalados, houve um compromisso, tivemos reuniões tanto com o Diretor de Trabalho como com o Ministro Bonomi (Ministro de Trabalho e Seguridade Social). O Ministro comprometeu-se a que em todas as reuniões relacionadas com as questões das mulheres, faria questão de que alguma delas se apresentaria como parte patronal para nosso Sindicato. E assim foi e temos de reconhecer que foi na instância de Bonomi que a Liga de Donas de Casa se apresentará como contra-parte da instalação dos Conselhos de Salários.

Foi no dia 19 de Agosto de 2008, que ocorreu a primeira instalação dos Conselhos Tripartitos de Salários das Trabalhadoras Domésticas. Momento histórico na trajetória do movimento sindical.

Adriana Lado
Comissão de Equidade e Género do PIT/CNT
Uruguai

Comissão de Equidade e Género do PIT/CNT. Quando falamos de legislação, uma das coisas que ressaltamos desde o movimento sindical é a necessidade de estabelecer um marco jurídico no qual sejamos amparadas em nossos direitos trabalhistas. Isso não dá garantia quanto ao cumprimento das leis. Quanto mais, se falamos de países onde não existem esses marcos regulátorios.

Temos em cima da mesa uma quantidade de convênios da OIT a nível internacional; e nosso governo os têm ratificado. Mas isto não quer dizer que sejam cumpridos cabalmente, faz-se só de palavras e não no quotidiano. Queria remarcar algo que sempre insistimos desde nossos lugares de trabalho: a importância da sindicalização pela defesa de nossos direitos.

Os direitos também passam pela informação, por conhecer os direitos que temos dentro do âmbito de trabalho. Porque sempre nos falam dos deveres ou assinamos contratos de trabalho que muitas vezes falam dos nossos deveres como trabalhadoras, quando vendemos nossa força de trabalho, e tudo aquilo que são direitos, fica muitas vezes pelo caminho. Daí a importância do conhecimento, a importância da difusão, da propaganda desde os sindicatos, desde o contexto geral dos movimentos sindicais para as bases, para os trabalhadores para que se conheça que estamos amparados.

Por exemplo, a nível nacional temos a Lei de Licença de um dia ao ano para poder realizar os estudos génito-mamários, porém há empresas que apesar de ser lei, não dão autorização. No âmbito público estamos mais resguardados tanto homens quanto mulheres. Mas no âmbito privado por mais que se conheçam as leis, se as empresas não querem reconhecer esse direito, não o reconhecem.

Quando falamos de sindicalização e falamos do direito dos delegados sindicais que estão nos Conselhos de Salários, nas mesas de negociação coletiva, terminamos muitas vezes em um conflito ou em ocupações de fábricas, porque os delegados que têm a ver com as questões da saúde ocupacional são tirados do meio por uma coisa ou por outra. Sempre buscam alguma desculpa para tirá-los do meio, isto demonstra a importância da sindicalização de todo trabalhador e toda trabalhadora.

Há outra coisa que eu gostaria de mencionar – e isto não escapa a nenhum país – que tem a ver com a independência de classe frente aos setores políticos, embora isso não tire a escolha de cada um quanto às suas opções. A questão é como nós trabalhadores conseguimos ter essa independência de classe além de cor política de nossos governos, porque sabemos que temos um movimento sindical que pôs os pontos sobre a mesa mais de uma vez quando foi necessário frente ao governo. Mas sempre temos que estar insistindo dentro dos diferentes âmbitos, para que essa independência de classe esteja sempre encima da mesa.

Desde a Comissão de Mulheres da Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul temos pesquisado a proposta de criação de uma Comissão Tripartite de Igualdade de Tratamento e Oportunidades do Mercosul. Fazemos questão da necessidade de dar um marco jurídico à defesa de nossos direitos e ao desenvolvimento de políticas de estado. A ratificação do Convênio 102 da OIT para a região seria um exemplo, que tem a ver com a proteção e inclusão da Seguridade Social, que ainda não contempla toda a região, através de concretudes legislativas e aplicação das leis já vigentes.

Um dos 10 pontos da Plataforma da Coordenadora de Mulheres é específicamente medidas que equiparem a situação das Empregadas ou Trabalhadoras Domésticas ou de Lar – como são chamadas em toda a região -. E o outro grande tema é que quando falamos de trabalho falamos de milhões de homens e mulheres, temos que estar alertas para que realmente sejam cumpridas as leis que estão em vigor, e mais ainda para aquelas cujas leis nem sequer existem, como é o caso das mulheres migrantes que são muitas e em sua maioria se dedicam ao trabalho doméstico. Estamos falando de um vasto setor de mulheres sem nenhum tipo de proteção, totalmente vulneráveis frente ao resto da sociedade.
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Principais Reivindicações para uma Agenda comum sobre o emprego Doméstico no Mercosul

1. Reconhecimento do trabalho doméstico como um trabalho digno;
2. Igualdade de condições salariais entre as trabalhadoras do serviço doméstico e os/as demais trabalhadores;
3. Previdência social a nivel nacional, e direito à aposentadoria. Seguro por acidente e licença por enfermidade. Aplicação e ratificação da Convenção 102 da OIT sobre segurança social e igualdade de condições dentro dos marcos jurídicos;
4. Restrição da jornada de trabalho a um máximo de quarenta e quatro horas semanais, garantindo o descanso por jornada;

5. Direito à organização e sindicalização. Instalação de negociações tripartites;
6. Licença maternidade equiparada a demais trabalhadoras;
7. Penalização do trabalho infantil;
8. Contrato de trabalho escrito;
9. Quarto mobiliado e higiênico para as trabalhadoras que moram na residência onde trabalham;
10. Alimentação saudável;
11. Roupa de trabalho, calçados e luvas adequadas;
12. Adequação da carga de trabalho para as trabalhadoras em gestação;
13. Previdência Social por filho/a. Leer más...

Entrevistas às Participantes do Seminário

Alicia Burgos - Argentina

Silvia Tiscornia - Uruguai

Silvia - Perú

María Noelí Dos Santos - Brasil

Cristina Otero - Uruguai

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Publicação

Regimes jurídicos sobre trabalho doméstico remunerado nos países do MERCOSUL.
Milena Pareira e Hugo Valiente





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Comunicado de Imprensa

Trabalhadoras domésticas dos países do MERCOSUL apresentam iniciativas ao PARLASUL

Uma delegação de Sindicatos e Associações de Trabalhadoras Domésticas do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e a Articulação Feminista Marcosul, estiveram presentes no dia (3/11/08) no edifício do Parlasul, onde foi recebida pela parlamentar Mabel Müller, Presidenta da Comissão de Trabalho e Políticas de Emprego.

Na América Latina, a regulação do trabalho doméstico consagra ao setor os padrões mais desfavoráveis em relação a outros trabalhadores, mesmo sabendo o peso estatístico que esta ocupação tem na região, já que é o emprego uniforme que mais mão de obra ocupa, com uma participação do 15,2% na estrutura do emprego não agrícola de mulheres. Evidencia-se uma tendência ao crescimento no período 1990-2002, particularmente no Cone Sul, e significativamente no Brasil e Paraguai onde o trabalho doméstico ocupa a uma de cada cinco mulheres.

O trabalho doméstico é a porta de entrada para muitas mulheres ao mercado de trabalho em tempos de crise. Na década dos anos 90, 70% dos novos empregos na América Latina foram gerados pelo setor informal, e de cada 100 novos empregos para as mulheres entre 1990 e 1998, 22 foram no serviço doméstico remunerado, o trabalho mais precário do setor informal.

A delegação apresentou à parlamentar um panorama das realidades discriminatórias de que padecem as trabalhadoras domésticas na região, e manifestou suas inquietações no sentido de fazer avançar o reconhecimento do trabalho doméstico como trabalho digno, assim como a efetivação dos direitos das trabalhadoras.

As organizações propuseram ao Parlasul que essa questão seja devidamente considerada e que se promovam legislações que protejam um amplo setor de mulheres - as trabalhadoras domésticas remuneradas nos países do Bloco.

- SINPECAF - Sindicato do Personal de Casas de Familia, Córdoba, Argentina
- FENATRAD - Federaçâo Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Brasil
- CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Brasil
- ASD - Associação de Trabalhadoras do Serviço Doméstico Remunerado do Paraguai
- SUTD - Sindicato Único de Trabalhadoras Domésticas, Uruguai
- AFM - Articulação Feminista Marcosul>

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Programa do Seminário :: Novembro 2008

Fortalecimento dos sindicatos de trabalhadoras domésticas para a incidência no MERCOSUL
1, 2 e 3 de Novembro 2008 Montevidéu/ Uruguai

HOTEL CRYSTAL PALACE 18 de Julio 1210 (Tel: 9004645

1 DE NOVEMBRO
9.00hs. Apresentação e Objetivos da atividade – Articulação Feminista Marcosul.Boas-vindas: Sindicato de Trabalhadoras Domésticas de Uruguai - Departamento de Gênero e Equidade PIT-CNT.
9.45hs. - Apresentação das participantes. Breve descrição do contexto de cada país: a) Processo de organizaçãob) Presença da temática na agenda públicac) Principais eixos de demandas do sindicato
11.30hs. Regimes jurídicos sobre trabalho doméstico remunerado nos países do MERCOSUL 14.30hs. Elementos para uma agenda Comum – Trabalho em grupo 18.00hs. Fim da Jornada

2 DE NOVEMBRO
9.30hs. Elementos para uma campanha de comunicação: Lucy Garrido- Gustavo Cortabarría (Publicitários) - Análise do vídeo “Mulheres Migrantes” Elementos para uma campanha conjunta
15.00hs. Preparando a apresentação das demandas ao Parlamento do Mercosul
16.00hs. Planejamento das próximas atividades
Folheto com as demandas Cumble Social do Mercosul/ Bahía
18.30hs. - Fim da Jornada

3 DE NOVEMBRO
9.00hs. Apresentação de Demandas na Comissão de Trabalho do Parlasul
11.00hs. Conferência de Imprensa
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