PEC da Isonomia de Direitos pronta para Votação no Congresso Brasileiro!

27/06/2012 19:40 - Agência Câmara de Notícias

Relatora inclui 16 direitos em PEC sobre trabalho doméstico

Arquivo/ Larissa Ponce

Benedita da Silva preferiu não excluir artigo da Constituição por temor de reduzir conquistas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, está pronta para ser votada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) decidiu acrescentar 16 direitos para a categoria, entre eles Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, jornada de 40 horas semanais, hora extra, salário-família e igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso.
A relatora informou que não concorda em simplesmente excluir da Constituição o parágrafo que diferencia a categoria dos demais trabalhadores, garantindo aos domésticos apenas 9 dos 33 direitos trabalhistas. Ela optou por acrescentar os direitos por temor de que, ao excluir o parágrafo da Constituição, acabasse por retirar as conquistas já asseguradas.
Negociações
Alguns direitos trabalhistas garantidos pela Constituição não são aplicáveis aos trabalhadores domésticos. Benedita explicou que os que foram acrescentados passaram por negociações com a categoria e com o governo, principalmente em função do impacto na Previdência Social. “Ouvimos aproximadamente 20 pessoas com expertise, o sindicato das trabalhadoras domésticas, governo, sociedade civil e juízes para chegar a essa conclusão. Devemos ampliar esses direitos”, disse Benedita.
Quanto ao risco de aumento da informalidade ou do desemprego para os domésticos, a relatora afirmou que as obrigações não serão só do empregador. “É também do empregado e do governo, porque o que o governo deverá apresentar uma regulamentação sobre essa ampliação”, disse.
Para que os cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, é preciso que a PEC seja aprovada na comissão especial, depois passe por duas votações no Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma delas. Após isso segue para o Senado, também para votação em dois turnos.

Íntegra da proposta:

• PEC-478/2010
  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473496

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias

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Juízes defendem ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Alexandra Martins

Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara

Edição – Newton Araújo

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (desembargador do TRT 3ª Região), Hamilton Rovani Neves (assessor jurídico da Fenatrad), dep. Nilda Gondim (PMDB-PB) e Solange Barbosa de Castro Coura (juiza do TRT 3ª Região)

Na audiência, foi informado que a votação da PEC da igualdade dos direitos deve acontecer na quarta-feira.

Juízes trabalhistas defenderam, nesta quarta-feira, a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal. Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores.

Autor da PEC em discussão na Câmara, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) acha que é possível alterar o texto da proposta, incluindo as sugestões apresentadas hoje. A votação da matéria está prevista para a quarta-feira (30).

Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação.

Inclusão de direitos

Para o desembargador Federal do Trabalho Fernando Rios Neto, essa revogação não será suficiente. É necessário, segundo ele, em vez de só revogar a limitação, deixar explícito no texto constitucional os direitos que se aplicam ao trabalho doméstico. A mesma posição é defendida pela juíza do trabalho Solange Barbosa de Castro.

Na avaliação do desembargador Fernando Rios Neto, ao se modificar a Constituição, “seria melhor acrescentar alguns incisos ao parágrafo único do artigo sétimo”. De acordo com ele, nesse artigo, se poderia incluir, “principalmente o inciso primeiro que fala da proteção contra dispensa arbitrária; o inciso décimo terceiro, que fala da jornada de trabalho, e os subsequentes, que falam de hora extra para o excesso de trabalho; o de adicional noturno; e alguns outros incisos que podem ser estendidos aos empregados domésticos.”

Ainda segundo o desembargador, na legislação ordinária, dita infraconstitucional, “seria necessário modificar a lei para que se admita a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho [Decreto-Lei 5.452/43, CLT] aonde ela for compatível com o trabalhador doméstico".

Revogação dos direitos

O assessor jurídico da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Hamilton Neves, concorda com a sugestão. Ele afirmou que a categoria teme a revogação pura e simples dos poucos direitos já garantidos na Constituição Federal.

Segundo Hamilton, "a preocupação da categoria é principalmente a regulamentação da jornada de trabalho; que o fundo de garantia seja obrigatório e não mais opcional, como é hoje; e ter direito ao seguro desemprego, que também é um anseio grande da categoria."

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