Encontro mobilizou trabalhadoras domésticas da América Latina pela igualdade de direitos trabalhistas

Entre os dias 21 e 23 de agosto, em Brasília, aconteceu a “Oficina Nacional das Trabalhadoras Domésticas: construindo o trabalho decente”. Estiveram presentes no evento trabalhadoras domésticas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai.

O encontro intensificou a mobilização da categoria na América Latina e Caribe, tendo em vista a 99ª Conferência Internacional do Trabalho, prevista para ocorrer no ano de 2010, em Genebra. Elas buscam assegurar a igualdade de direitos trabalhistas no evento internacional. O posicionamento da categoria será encaminhado para as centrais sindicais brasileiras, considerando que estas serão as representantes da sociedade civil consultadas durante a Conferência Internacional do Trabalho.

A criação de uma convenção internacional para a regulamentação do trabalho doméstico foi o principal objetivo do encontro. A convenção estabelece normas de conduta que possuem equivalência de legislação nacional nos países comprometidos. Tendo em vista esse objetivo, foi realizada uma oficina para preenchimento de questionário da OIT, por meio do qual a organização pretende tomar conhecimento da posição dos Estados Membros sobre o conteúdo e aplicação de uma possível convenção. Foi defendida pelas trabalhadoras a realização de uma convenção complementada por uma recomendação, a qual pode orientar as ações de políticas públicas.

Um outro ponto de discussão foi a construção de uma Proposta de Emenda Constitucional junto ao governo federal, através do encaminhamento das demandas das trabalhadoras, para que seus direitos sejam equiparados aos direitos das demais categorias profissionais.

Foi enfatizada no encontro a importância da troca de experiências entre as trabalhadoras brasileiras e as demais trabalhadoras da América Latina, além da proposição de medidas de mobilização da categoria, como envio de cartas às trabalhadoras com o objetivo de incentivar a organização, mobilização e fortalecimento da categoria. Foi lançada ainda durante a oficina a Revista Projeto Trabalho Doméstico Cidadão.

O encontro foi organizado pela Fenatrad - Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas, e contou com o apoio do UNIFEM Brasil e Cone Sul, OIT - Organização Internacional do Trabalho, SPM - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Seppir - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria.

Fonte: Observatório Brasil Igualdade de Gênero

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/encontro-mobilizou-trabalhadoras-domesticas-da-america-latina-pela-igualdade-de-direitos-trabalhistas

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CLP aprova sugestão para garantir FGTS a trabalhadores/as domésticos/as

03/09/2009

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão do Centro de Teatro do Oprimido, do Rio de Janeiro, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos empregados domésticos.

Apresentado ao colegiado em 2005, o texto também sugere a concessão de outros benefícios trabalhistas para os domésticos, como seguro-desemprego, licença maternidade, horas extras e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

A essa proposta foi apensada sugestão, que também trata desses trabalhadores, apresentada em 2008 pelo Instituto FGTS Fácil (IFF). Uma das medidas indicadas pelo texto apensado é a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.

Proposta únicaO relator na comissão, Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei com tramitação normal pelas duas casas do Congresso. Juarez explicou que a obrigatoriedade do FGTS e a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos já estão previstas no Projeto de Lei nº 7.363/06, do Poder Executivo, que tramita na Casa.

O parlamentar, porém, ressaltou a importância de encaminhar, para tramitação na Câmara, uma nova proposta sobre esses temas com duas modificações: tornando facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluindo no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, que acabaram excluídos do projeto do governo. O deputado também permitiu o desconto do FGTS no imposto de renda, previsto na sugestão do Centro de Teatro do Oprimido.

Fonte: Agência Câmara

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Projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional ameaçam trabalhadoras domésticas

Esta semana, a presença de dois projetos de lei na pauta de suas respectivas comissões assustou o movimento feminista e a categoria das trabalhadoras domésticas: o PL 4787/2009 e o PLS 160/2009.

O primeiro, que estava na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, é de autoria da deputada Luciana Costa e modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação “empregado doméstico” por “trabalhador doméstico”. O projeto não avança em termos de garantia de direitos ou reconhecimento para a categoria. Esta tem realizado há décadas um esforço no sentido de consolidar o termo “trabalhador/a doméstico/a” e, mais recentemente, na oficina Nacional das Trabalhadoras Domésticas: construindo o trabalho decente, que reuniu trabalhadoras domésticas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai em Brasília no último mês, a categoria levantou, a partir da Confederação Latino-americana e Caribenha das Trabalhadoras Domésticas, o debate sobre a alteração do termo para “trabalhadoras em residência”, argumentando que o termo “doméstico” está ligado a “domesticação” e “subordinação”.

Acreditamos, assim como a relatora Gorete Pereira, que o mérito da matéria contida no projeto em análise é de inegável alcance social. Contudo, acreditamos que o emprego do termo funcionário do lar não seria a resposta mais coerente para essa tentativa de reconhecimento. O termo “funcionário do lar”, além de ser vazio de sentido na luta por reconhecimento desta categoria, em vez de valorizá-la, acrescentará ainda mais subserviência que a denominação “empregado doméstico”, por ser um eufemismo não utilizado por qualquer grupo que compõe ou apóia a categoria.

O segundo projeto, o PLS 160/2009, que dispõe sobre a atividade de diarista, de autoria da senadora Serys Slhessarenko e relatoria do senador Lobão Filho, está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e preocupa por estabelecer, no parecer, que quem trabalha até três dias por semana para uma mesma família ou pessoa não gera vínculo empregatício. Acreditamos que o texto original do Projeto de Lei da senadora Serys Slhessarenko, que falava em dois dias semanais, é mais adequado, levando em conta as últimas decisões da Justiça Trabalhista, que têm apontado que três dias semanais são suficientes para impor ao empregador a assinatura da carteira de trabalho. O ideal seria estabelecer que apenas é enquadrado como trabalhador/a doméstico/a quem presta serviço de maneira descontínua e que não excedem 1 (um) dia semanal na mesma residência, caso contrário deverá ser configurado o vínculo empregatício.

Outro ponto de grande preocupação aqui é o fato de o projeto definir que “o valor da diária não poderá ser inferior a um quinze avos do salário mínimo vigente”. Além de ser inapropriado estabelecer salário em lei ordinária, tal piso é demasiadamente baixo, correspondendo atualmente a somente R$ 31,00, e não se aplica nos Estados mais pobres do país e alimentaria as práticas escravistas no trabalho doméstico.

É necessário que haja proteção social das/os trabalhadoras/os diaristas e condições de ter previdência com alíquota passível de sua contribuição. É preciso assegurar-lhes os demais direitos decorrentes das condições do seu trabalho e, sobretudo, que haja um combate à situação de fraude à relação de emprego: para que a diarista seja uma trabalhadora autônoma, é preciso que as condições de autonomia e eventualidade no serviço estejam presentes.

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