A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão do Centro de Teatro do Oprimido, do Rio de Janeiro, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos empregados domésticos.
Apresentado ao colegiado em 2005, o texto também sugere a concessão de outros benefícios trabalhistas para os domésticos, como seguro-desemprego, licença maternidade, horas extras e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.
A essa proposta foi apensada sugestão, que também trata desses trabalhadores, apresentada em 2008 pelo Instituto FGTS Fácil (IFF). Uma das medidas indicadas pelo texto apensado é a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.
Proposta únicaO relator na comissão, Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei com tramitação normal pelas duas casas do Congresso. Juarez explicou que a obrigatoriedade do FGTS e a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos já estão previstas no Projeto de Lei nº 7.363/06, do Poder Executivo, que tramita na Casa.
O parlamentar, porém, ressaltou a importância de encaminhar, para tramitação na Câmara, uma nova proposta sobre esses temas com duas modificações: tornando facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluindo no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, que acabaram excluídos do projeto do governo. O deputado também permitiu o desconto do FGTS no imposto de renda, previsto na sugestão do Centro de Teatro do Oprimido.
Apresentado ao colegiado em 2005, o texto também sugere a concessão de outros benefícios trabalhistas para os domésticos, como seguro-desemprego, licença maternidade, horas extras e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.
A essa proposta foi apensada sugestão, que também trata desses trabalhadores, apresentada em 2008 pelo Instituto FGTS Fácil (IFF). Uma das medidas indicadas pelo texto apensado é a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.
Proposta únicaO relator na comissão, Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei com tramitação normal pelas duas casas do Congresso. Juarez explicou que a obrigatoriedade do FGTS e a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos já estão previstas no Projeto de Lei nº 7.363/06, do Poder Executivo, que tramita na Casa.
O parlamentar, porém, ressaltou a importância de encaminhar, para tramitação na Câmara, uma nova proposta sobre esses temas com duas modificações: tornando facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluindo no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, que acabaram excluídos do projeto do governo. O deputado também permitiu o desconto do FGTS no imposto de renda, previsto na sugestão do Centro de Teatro do Oprimido.
Fonte: Agência Câmara
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