Principais Reivindicações para uma Agenda comum sobre o emprego Doméstico no Mercosul

1. Reconhecimento do trabalho doméstico como um trabalho digno;
2. Igualdade de condições salariais entre as trabalhadoras do serviço doméstico e os/as demais trabalhadores;
3. Previdência social a nivel nacional, e direito à aposentadoria. Seguro por acidente e licença por enfermidade. Aplicação e ratificação da Convenção 102 da OIT sobre segurança social e igualdade de condições dentro dos marcos jurídicos;
4. Restrição da jornada de trabalho a um máximo de quarenta e quatro horas semanais, garantindo o descanso por jornada;

5. Direito à organização e sindicalização. Instalação de negociações tripartites;
6. Licença maternidade equiparada a demais trabalhadoras;
7. Penalização do trabalho infantil;
8. Contrato de trabalho escrito;
9. Quarto mobiliado e higiênico para as trabalhadoras que moram na residência onde trabalham;
10. Alimentação saudável;
11. Roupa de trabalho, calçados e luvas adequadas;
12. Adequação da carga de trabalho para as trabalhadoras em gestação;
13. Previdência Social por filho/a.