Brasília, 07 de novembro de 2012
Fonte: Agência Câmara
A Comissão Especial da
PEC das Domésticas aprovou nesta quarta-feira, 07 de novembro, o
parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) à proposta que estende
a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em
residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais
trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Foto: Alexandra Martins, Agência Câmara
Desses 16 direitos,
alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da
emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas
semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego,
salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda
precisariam de regulamentação.
Para Benedita da Silva,
a aprovação da proposta não traz o risco de aumento da
informalidade. “Hoje, o mercado está oferecendo outras
oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por
exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de
trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade,
vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando
em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente
optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias
e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, explicou.
Estima-se que no Brasil
7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos.
A proposta precisa ser
aprovada em dois turnos pela Câmara, com no mínimo 308 votos
favoráveis, em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo
trâmite no Senado.
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