Confira, abaixo, nota da FENATRAD sobre artigos no Projeto de Conversão 18/2011 que prorrogam a dedução da contribuição patronal no Imposto de Renda e do pagamento de despesas com plano de saúde de trabalhadoras domésticas.
Confira abaixo:
Nenhuma Decisão sem Nossa Participação: posição da FENATRAD sobre Projeto de Conversão 18/2011
Este ano de 2011 tem sido de grandes conquistas para as 8 milhões de trabalhadoras domésticas brasileiras. Depois de muita luta, conquistamos uma Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho – OIT voltada para nossos direitos, nossa situação de trabalho, nossas lutas de muito tempo.
Nesse momento de conquista, é preciso avançar. Esperamos e lutaremos para que no Brasil, os(as) parlamentares e o Governo da primeira Presidenta reafirmem seu compromisso com os direitos de nós trabalhadoras domésticas e levem a Convenção do papel para a realidade. É com indignação que, nesse momento, nos posicionamos frente a projetos de Lei que representam retrocessos para a categoria das trabalhadoras domésticas e atendem a interesses políticos que não são os nossos, que não respondem às lutas históricas da maior categoria de trabalhadoras do País.
Somos contrárias à prorrogação da Lei 11.324/2006 e a manutenção da dedução no Imposto de Renda da contribuição patronal. Esta medida premia as empregadoras(os) em detrimento de nós trabalhadoras, que seguimos enfrentando muitas dificuldades para contribuirmos para a Previdência Social. A medida não produziu nenhum resultado depois de 5 anos de vigência, pois nós trabalhadoras domésticas continuamos sem o direito à carteira assinada garantido e sem o devido recolhimento para a Previdência Social por parte de empregadores(as). Somos menos de 30% com carteira assinada, ainda hoje, no Brasil.
Lutamos por medidas que favoreçam a inclusão das trabalhadoras domésticas no sistema previdenciário e a fiscalização para que os(as) empregadores(as) façam o devido recolhimento ao INSS.
Lutamos por todos os direitos para nossa categoria, pela garantia dos direitos que ainda nos são negados e que mantém o trabalho doméstico remunerado como um dos mais explorados no País. Nossa luta é pela isonomia, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que altere o parágrafo único do art. 7 da Constituição Federal e nos garanta os mesmos direitos que as demais categorias de trabalhadores(as).
Chega de direitos partidos; queremos todos os nossos direitos!
Nós da FENATRAD defendemos a saúde para todas as pessoas, pública, universal e de qualidade; lutamos pelo SUS com qualidade; lutamos pela incorporação das trabalhadoras domésticas na política de saúde do trabalho e para isso defendemos um sistema de saúde fortalecido, com recursos garantidos. Somos contra o financiamento da saúde privada, precária e sem qualidade, com recursos públicos. Somos, portanto, contra a dedução no IR para empregadores(as) que façam planos de saúde para as trabalhadoras domésticas. Sabemos que essa medida irá favorecer a inclusão das trabalhadoras em planos privados precários, com atendimento sem qualidade e discriminatório.
Por estas razões, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas se manifesta contrariamente às emendas do Projeto de Conversão 18/2011 relacionados à dedução do imposto de renda para empregadores(as) domésticos(as).
Demandamos o veto da Presidenta Dilma Roussef às alíneas b e h do artigo 8; ao artigo 12, inciso VII e ao art. 10, Inciso II, deste Projeto de Conversão.
Seguiremos lutando por direitos plenos e pelo reconhecimento do valor do trabalho doméstico no Brasil.
Salvador, 02 de agosto de 2011.
Creuza Maria Oliveira
Presidenta da Fenatrad
Ladeira de Santana - 91 – Ed. Marquês de Montalvão - Sala. 102 - Nazaré - Cep: 40.040-460 - Salvador - Bahia Telefax: (71) 3322 – 3871 e-mail: fenatrad.brasil@ig.com.br
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