Recife, 04 de agosto de 2011.
A Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB divulgou nota pública posicionando- contra a manutenção da dedução de contribuição patronal para previdência social do(a) empregador(a) doméstico(a). O mecanismo foi instituído em 2006 e teve vigência de 5 anos. Buscava a ampliação da formalização dos vínculos de trabalho das trabalhadoras domésticas. Passados 5 anos, não teve resultados, como já denunciavam os movimentos de mulheres. A avaliação, do próprio IPEA, é que o projeto premiou empregadoras(es) que já mantinham o vínculo formalizado.
Esta semana, foi aprovado no Congresso Nacional projeto que prevê a prorrogação por mais 5 anos dessa medida e, ademais, a dedução também do IR de despesas com plano de saúde das trabalhadoras domésticas. A AMB e FENATRAD são contrárias a ambas as medidas: a primeira, porque premia empregadoras e não gera impactos; a segunda, porque irá favorecer o uso de recursos públicos para financiamento de planos privados de baixo custo, precários e sem qualidade, em detrimento da ampliação dos serviços e melhoria da qualidade do Sistema Único de Saúde - SUS, um sistema público e universal.
Vejam abaixo nota da AMB sobre o Projeto, divulgada no dia 04 de agosto de 2011.
DIREITOS PLENOS PARA AS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS!
NOTA PÚBLICA DA ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS - AMB
SOBRE PROJETO DE CONVERSÃO 18/2011
Nós, da Articulação de Mulheres Brasileiras, manifestamos nossa posição sobre Projeto de Conversão 18/2011, em tramitação no Senado Federal, que delibera sobre mecanismos de isenção do imposto de renda para empregadores(as) domésticos(as).
Em 2006, manifestamos nosso total desacordo com a Lei 11.324/2006, que premiava empregadores(as) com dedução no imposto de renda da contribuição patronal, enquanto mantinha inalteradas as alíquotas de contribuição das trabalhadoras domésticas. Denunciamos a injustiça que a medida representava frente às trabalhadoras e sua muito pouco provável efetividade para ampliação da formalização e ampliação da proteção social destas trabalhadoras. A medida reforçava privilégios e não enfrentava o conflito de interesses e a cultura de exploração sem limites e sem direitos do trabalho doméstico remunerado.
Passados cincos anos previstos de vigência, os dados do IPEA comprovam o diagnóstico já anunciado: a medida não produziu impactos e premiou, portanto, as empregadoras que já tinham vínculo formalizado. O projeto de conversão no. 18/2011, a ser votado esta semana, prorroga em mais 5 anos este prazo e insiste numa estratégia equivocada, que só beneficiará a classe média empregadora (art. 12, Inciso VII).
Nós da AMB lutamos por proteção social universal e por plenos direitos para as trabalhadoras domésticas brasileiras. Exigimos mecanismos no sistema previdenciário que garantam previdência para todas as trabalhadoras, a redução de alíquotas de contribuição das trabalhadoras e exijam de empregadores(as) o recolhimento devido à Previdência Social.
Lutamos pelo direito à saúde, pública, de qualidade, integral e universal. A AMB, juntamente com a FENATRAD e outros movimentos de mulheres do campo e da cidade, lutam pelo sistema de seguridade social universal e pela consolidação do SUS. Exigimos do Estado a garantia do financiamento da saúde pública. Exigimos o fim do financiamento público para os planos privados de saúde que vivem e se reproduzem com recursos do SUS.
Repudiamos, portanto, no referido projeto, a medida que prevê dedução no Imposto de Renda para empregadores(as) que incluam trabalhadoras domésticas em planos de saúde
(alíneas b e h do artigo 8). Demanda que nunca foi das trabalhadoras domésticas brasileiras organizadas, mas que provêm de setores empregadores sintonizados com interesses de ampliação de mercado dos planos privados de saúde, que prestam um serviço precário e sem qualidade. Defendemos uma política de saúde no trabalho que reconheça os adoecimentos gerados pelo trabalho doméstico e sua efetivação no âmbito do SUS! E defendemos o SUS para todos/as!
Em junho deste ano, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção e Recomendação sobre Direitos das Trabalhadoras Domésticas. A delegação brasileira, incluindo representantes do Governo, teve papel decisivo para esta conquista histórica. É preciso que o compromisso demarcado pelo Governo brasileiro no plano internacional se traduza em medidas e ações em solo brasileiro a favor da garantia efetiva dos direitos das trabalhadoras domésticas brasileiras. E direitos por inteiro, direitos plenos, nunca mais direitos pela metade. As medidas previstas no Projeto de Lei representam um retrocesso nesta atual conjuntura.
Apoiamos a posição das trabalhadoras domésticas brasileiras, representadas pela FENATRAD, e exigimos o veto presidencial às alíneas b e h do artigo 8; ao artigo 12, inciso VII e ao art. 10, Inciso II, do Projeto de Conversão ora em tramitação.
Esperamos que este Governo cumpra seu compromisso com a bandeira histórica e concreta das trabalhadoras domésticas brasileiras: a garantia de direitos plenos para a categoria. Somamos nossas vozes e forças com as trabalhadoras domésticas brasileiras na luta por isonomia e pela superação do parágrafo único do artigo 7o, que até hoje fere com as marcas do racismo patriarcal o texto da Constituição Cidadã. Exigimos de parlamentares e do Governo o compromisso com esta que é a luta histórica das trabalhadoras domésticas brasileiras.
Pelo fim da exploração do trabalho doméstico!
Isonomia de direitos já!
Todos os direitos para as trabalhadoras domésticas
Saudações feministas,
Articulação de Mulheres Brasileiras
Articulação de Mulheres do Acre
Articulação de Mulheres do Amapá
Articulação de Mulheres do Amazonas
Articulação de Mulheres Brasileiras – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul
Articulação de Mulheres de São Paulo
Articulação de Mulheres Tocantinenses
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum de Entidades Autônomas de Mulheres de Alagoas
Fórum Estadual de Mulheres Maranhenses
Fórum Estadual de Mulheres do Piaui
Fórum Estadual. de Mulheres do Rio Grande do Norte
Fórum Goiano de Mulheres
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
Fórum de Mulheres do Distrito Federal
Fórum de Mulheres do Espírito Santo
Articulação de Mulheres Brasileiras - MG
Fórum de Mulheres de Lauro de Freitas (Bahia)
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Fórum de Mulheres de Santa Catarina
Fórum de Mulheres de Sergipe
Fórum de Mulheres de Mato Grosso
Fórum de Mulheres da Paraíba
Fórum Popular de Mulheres do Paraná
Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre
Núcleo de Mulheres de Roraima
Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
Leer más...
