Pesquisa Trabalho remunerado e trabalho doméstico: uma tensão permanente

Fonte: Agência Patrícia Galvão, 13 de dezembro de 2012.

Pesquisa feita pelo Data Popular em parceria com o SOS Corpo – Instituto Feminista pela Democracia comprova que a maior participação das mulheres no trabalho remunerado não foi acompanhada de mudanças na divisão sexual do trabalho doméstico, nem na oferta de políticas públicas.

Foram entrevistadas 800 mulheres de nove capitais brasileiras, além de Brasília, com idade entre 18 e 64 anos e que possuíam algum tipo de trabalho remunerado. A pesquisa foi realizada entre os dias 29 de junho de 2012 e 7 de julho de 2012.

O estudo aponta uma percepção majoritária entre as entrevistadas (91%) quanto à importância do trabalho remunerado. As mulheres consideram que o trabalho remunerado é fundamental em suas vidas, mesmo admitindo que sua rotina de trabalho é extenuante por serem elas também as principais responsáveis pelo trabalho doméstico e pelo cuidado com os filhos.

Ao falarem de seu dia a dia, as entrevistadas enfatizam a multiplicidade de tarefas, funções e responsabilidades que têm que enfrentar cotidianamente. Fica clara a longa e cansativa rotina de uma mulher que, além do trabalho remunerado, também cuida da casa, é esposa e mãe.

“As alterações ocorridas no mundo do trabalho, como demonstra a pesquisa, não levaram a mudanças significativas na divisão sexual do trabalho. O que se observa é que essa divisão do trabalho permanece, produzindo consequências que afetam diretamente as mulheres, que continuam como as principais responsáveis pelos afazeres domésticos e cuidados com os filhos. Falta de tempo e grande sobrecarga marcam seu cotidiano. Os homens e o Estado, segundo os resultados da pesquisa aqui apresentada, pouco contribuem para a mediação das jornadas”, avaliam a pesquisadora, Maria Betânia Ávila do SOS Corpo.

Em cada dez entrevistadas, sete consideram que o trabalho do homem não é mais importante que o da mulher. E 63% concordam com a afirmação de que “as mulheres sempre ganham menos do que os homens”.

Para as entrevistadas, os maridos dão mais trabalho do que ajudam. E para as mulheres casadas das classes C e D, isso é mais evidente: 64% e 61%, respectivamente. A maioria expressiva das entrevistadas das classes D e E (78%) declaram não possuir máquina de lavar roupa; nas classes C são 47% e na classe AB, apenas 17%.

As entrevistadas apontam a existência de uma tensão entre ter um trabalho remunerado, que dá autonomia, e ter que se afastar das responsabilidades com o trabalho doméstico e o cuidado com os filhos. Sobre a concordância com a frase: “Se eu pudesse, eu pararia de trabalhar para cuidar da casa”, observa-se que, quanto menor a renda, maior a vontade de parar de trabalhar: 59% expressam esse desejo na classe D; 37% na classe C; e 32% na classe AB.

Entre as entrevistadas, sete em cada dez mulheres sentem que falta tempo no dia a dia, especialmente para cuidar de si. E três em cada quatro consideram sua rotina extremamente cansativa. Nos finais de semana 73% das mulheres realizam tarefas domésticas nas suas próprias casas.

Creche e transporte lideram entre as principais demandas das mulheres para o poder público. A pesquisa revela que encontrar vaga em creche é a principal dificuldade para as mulheres que têm trabalho remunerado. A demanda por creche não varia de acordo com a classe social (classe AB 36%; classe C 33%; e classe DE 34%).

Para a promoção da autonomia econômica e a liberação de tempo no cotidiano das mulheres, é preciso que as políticas públicas considerem a desigualdade de gênero. As entrevistadas apontam que uma maior cobertura das creches públicas, com horário de funcionamento integral, e transporte público de melhor qualidade iriam ajudar muito no dia a dia.

Acesse aqui a apresentação da pesquisa
Veja pesquisa na íntegra
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2012: ano de conquistas e avanços na luta das trabalhadoras domésticas

Em 2012, o Brasil avançou nas respostas às lutas históricas das trabalhadoras domésticas, com a tramitação da PEC 478/2010, que amplia os direitos das trabalhadoras até hoje negados. Esse processo culminou com a aprovação da PEC na votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, na noite do dia 04 de dezembro de 2012. A proposta será apreciada e sancionada no Senado Federal no retorno das atividades em 2013.

A tramitação da proposta no parlamento brasileiro e o mais recente passo dado na direção da igualdade de direitos e na reparação de uma desigualdade histórica com essas trabalhadoras, já provoca um intenso debate público. Reações conservadoras, com o argumento de ampliação do desemprego e do custo para empregadores(as), são disseminadas pela mídia comercial. Essa é uma reação esperada em um país com fortes marcas escravocratas, como é o caso do Brasil.

Neste momento, trabalhadoras domésticas, movimentos feministas e movimentos sociais aliados devem fortalecer sua incidência no debate público e a organização da luta pela aprovação da PEC, que é mais um passo na luta por direitos e contra a superexploração do trabalho das mulheres, e principalmente das mulheres negras, em um sistema patriarcal, racista e capitalista.

Para mais informações sobre a aprovação da PEC, acesse este link:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-04/camara-aprova-pec-das-domesticas-em-segundo-turno Leer más...

Mesmo com conquistas recentes, nem sempre empregadas têm direitos cumpridos

Fonte: Publicado por soscorpo em Trabalho e Seguridade Social, nov/2011

As esquecidas da abolição -Mesmo com conquistas recentes, nem sempre empregadas têm direitos cumpridos. Correio Braziliense/Publicação: 11/11/2012

Postagem no Diário de Pernambuco

Ter a carteira assinada foi um direito conquistado em 1972, mesmo assim, na última década, a proporção de profissionais sem contrato formalizado praticamente se manteve %u2014 passou de 73,9% em 2001 para 69,3% em 2011

As últimas quatro décadas limpando, lavando, passando e cuidando dos filhos dos outros trouxeram para Rita de Cássia Oliveira a possibilidade de sustentar a própria prole sozinha, ter alguns ex-patrões como amigos e acumular poucos bens. Alterações graves na coluna, conhecidas como bicos de papagaio, também são uma herança dos 40 anos de labuta. Mas nenhum registro dessa lida diária, que começou quando a potiguar de 53 anos tinha apenas 14, está impresso na carteira de trabalho. As páginas em branco do documento explicam mais que o fenômeno da informalidade no Brasil. Evidenciam, sobretudo, um olhar perverso da sociedade sobre uma ocupação existente desde o descobrimento do país. Das mucamas trazidas pelos portugueses às empregadas domésticas de hoje, houve avanços inegáveis. Impossível ignorar, porém, que um ranço da servidão ainda paira sob essas trabalhadoras. Além de terem menos direitos garantidos por lei que os demais profissionais, conquistas recentes nem sempre são cumpridas.

Ter a carteira assinada, por exemplo, foi um direito conquistado só em 1972, trinta anos depois da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mesmo assim, na última década, a proporção de profissionais sem contrato formalizado praticamente se manteve — passou de 73,9% em 2001 para 69,3% em 2011. Embora o crescimento econômico, social e educacional do país provoque uma migração natural desses trabalhadores para outros setores, o emprego doméstico ainda reúne 7,1% de todos os ocupados no Brasil — 6,6 milhões de pessoas. É também a profissão mais exercida entre as mulheres. Quase 20% das brasileiras ganham a vida cuidando da casa dos outros. Uma Proposta de Emenda à Constituição que visa igualar as domésticas a outros trabalhadores em termos de direitos, foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados na última semana. As críticas são acanhadas. Traduzem-se, geralmente, no temor patronal de não poder arcar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a hora-extra e os outros ganhos previstos na proposta.

As resistências legítimas e comuns por parte dos patrões, sempre que alguma categoria reivindica melhorias, vão além da questão pecuniária no caso dos domésticos, apontam especialistas. "Há um imaginário social, muito relacionado ao passado escravista, que não concebe esse tipo de atividade como uma profissão que deva ser valorizada e remunerada como as outras", afirma Joaze Bernardino Costa, professor do departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB). Para Tatau Godinho, da área de autonomia econômica feminina da Secretaria de Políticas para as Mulheres, será necessária uma mudança de mentalidade. "Por que algumas pessoas não arrumam a cama quando acordam? Porque fomos educados relacionando o trabalho doméstico com as mulheres, então pressupõe-se que a mãe ou uma irmã fará o serviço, e com a existência de trabalhadoras domésticas em grande quantidade. Elas continuam sendo muitas, 7 milhões de pessoas. É preciso garantir seus direitos agora", comenta Tatau.

Embora nas principais regiões metropolitanas do país o rendimento médio das empregadas domésticas seja pouco superior a R$ 622, essa quantia garantida por lei como o mínimo que um trabalhador pode receber não alcança um quarto da categoria no Brasil. São quase 2 milhões de pessoas ganhando no máximo R$ 310. Trinta e cinco mil prestam serviços sem receber qualquer remuneração, segundo dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referentes a 2011. São geralmente meninas e mulheres que trabalham em troca de comida, moradia e vestuário. Os ganhos modestos, aliados aos problemas que surgem com uma relação tão próxima entre patrões e empregados, fazem da atividade uma das últimas opções entre quem pouco estudou.

Tiana Cristina Costa Silva, 24 anos, doméstica desde os 14, tem dificuldade de enumerar o lado positivo da profissão. “O que tem de bom mesmo é só receber o dinheiro da gente. Mas como eu não estudei muito, tenho que trabalhar assim”, diz a maranhense de Mirinzal. Ela tem cinco anos de estudo, pouco menos que a média nacional, de 6,1. O índice, entretanto, fica muito atrás dos 9,3 anos de escolaridade das trabalhadoras brasileiras exceto as domésticas. Tiana não espera muito mais do que sua mãe obteve na vida, atuando também em casa de família. “A gente trabalhava no Maranhão. Lá é difícil. Ninguém paga o salário. É R$ 200, R$ 300”, conta Francisca Lúbia Costa, 43 anos, com os netos em volta.

Mãe e filha no trabalho doméstico representam uma realidade cada vez menos comum no Brasil. “Romper o ciclo é mais difícil em locais distantes e pobres. Mas, nas cidades grandes, as jovens estão aproveitando outras oportunidades, no comércio, nos serviços, abertas inclusive pelo momento econômico do país”, explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. A falta de reposição de profissionais já aponta, inclusive, um envelhecimento da categoria. Em uma década, a quantidade de empregadas com idade entre 18 e 24 anos caiu de 21% para 11%. Por outro lado, quase 70% das domésticas, hoje, têm mais de 40. Em 2009, essa taxa era de 52%.

O tempo castiga Francisca, que já não encontra forças para trabalhar como antes. “Antes eu arrastava móveis, carregava caixas, fazia de um tudo. Hoje estou mais fraca”, diz a mulher.Em Mirinzal, segundo ela, apesar de trabalhar “desde mocinha”, nunca havia tido a carteira de trabalho assinada. Só em Brasília conseguiu o que considera uma grande conquista. “Eu acho que o salário podia aumentar um pouco. Mas estou conseguindo levar. Depois que vim pela primeira vez, em 2000, já trouxe todo mundo. Marido, filhos e netos”, conta Francisca, que mora de aluguel em uma casa em Ceilândia Norte. Ela e a filha têm o perfil da profissão, já que 93% são mulheres, das quais 61% negras. Por isso, nessa reportagem, a categoria é sempre citada no feminino.

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Comissão aprova projeto que garante direitos trabalhistas para domésticas

Brasília, 07 de novembro de 2012

Fonte: Agência Câmara

A Comissão Especial da PEC das Domésticas aprovou nesta quarta-feira, 07 de novembro, o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) à proposta que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Foto: Alexandra Martins, Agência Câmara

Desses 16 direitos, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Para Benedita da Silva, a aprovação da proposta não traz o risco de aumento da informalidade. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, explicou.

Estima-se que no Brasil 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos.

A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo trâmite no Senado.

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PEC da Isonomia de Direitos pronta para Votação no Congresso Brasileiro!

27/06/2012 19:40 - Agência Câmara de Notícias

Relatora inclui 16 direitos em PEC sobre trabalho doméstico

Arquivo/ Larissa Ponce

Benedita da Silva preferiu não excluir artigo da Constituição por temor de reduzir conquistas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, está pronta para ser votada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) decidiu acrescentar 16 direitos para a categoria, entre eles Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, jornada de 40 horas semanais, hora extra, salário-família e igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso.
A relatora informou que não concorda em simplesmente excluir da Constituição o parágrafo que diferencia a categoria dos demais trabalhadores, garantindo aos domésticos apenas 9 dos 33 direitos trabalhistas. Ela optou por acrescentar os direitos por temor de que, ao excluir o parágrafo da Constituição, acabasse por retirar as conquistas já asseguradas.
Negociações
Alguns direitos trabalhistas garantidos pela Constituição não são aplicáveis aos trabalhadores domésticos. Benedita explicou que os que foram acrescentados passaram por negociações com a categoria e com o governo, principalmente em função do impacto na Previdência Social. “Ouvimos aproximadamente 20 pessoas com expertise, o sindicato das trabalhadoras domésticas, governo, sociedade civil e juízes para chegar a essa conclusão. Devemos ampliar esses direitos”, disse Benedita.
Quanto ao risco de aumento da informalidade ou do desemprego para os domésticos, a relatora afirmou que as obrigações não serão só do empregador. “É também do empregado e do governo, porque o que o governo deverá apresentar uma regulamentação sobre essa ampliação”, disse.
Para que os cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, é preciso que a PEC seja aprovada na comissão especial, depois passe por duas votações no Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma delas. Após isso segue para o Senado, também para votação em dois turnos.

Íntegra da proposta:

• PEC-478/2010
  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473496

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias

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Juízes defendem ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Alexandra Martins

Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara

Edição – Newton Araújo

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (desembargador do TRT 3ª Região), Hamilton Rovani Neves (assessor jurídico da Fenatrad), dep. Nilda Gondim (PMDB-PB) e Solange Barbosa de Castro Coura (juiza do TRT 3ª Região)

Na audiência, foi informado que a votação da PEC da igualdade dos direitos deve acontecer na quarta-feira.

Juízes trabalhistas defenderam, nesta quarta-feira, a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal. Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores.

Autor da PEC em discussão na Câmara, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) acha que é possível alterar o texto da proposta, incluindo as sugestões apresentadas hoje. A votação da matéria está prevista para a quarta-feira (30).

Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação.

Inclusão de direitos

Para o desembargador Federal do Trabalho Fernando Rios Neto, essa revogação não será suficiente. É necessário, segundo ele, em vez de só revogar a limitação, deixar explícito no texto constitucional os direitos que se aplicam ao trabalho doméstico. A mesma posição é defendida pela juíza do trabalho Solange Barbosa de Castro.

Na avaliação do desembargador Fernando Rios Neto, ao se modificar a Constituição, “seria melhor acrescentar alguns incisos ao parágrafo único do artigo sétimo”. De acordo com ele, nesse artigo, se poderia incluir, “principalmente o inciso primeiro que fala da proteção contra dispensa arbitrária; o inciso décimo terceiro, que fala da jornada de trabalho, e os subsequentes, que falam de hora extra para o excesso de trabalho; o de adicional noturno; e alguns outros incisos que podem ser estendidos aos empregados domésticos.”

Ainda segundo o desembargador, na legislação ordinária, dita infraconstitucional, “seria necessário modificar a lei para que se admita a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho [Decreto-Lei 5.452/43, CLT] aonde ela for compatível com o trabalhador doméstico".

Revogação dos direitos

O assessor jurídico da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Hamilton Neves, concorda com a sugestão. Ele afirmou que a categoria teme a revogação pura e simples dos poucos direitos já garantidos na Constituição Federal.

Segundo Hamilton, "a preocupação da categoria é principalmente a regulamentação da jornada de trabalho; que o fundo de garantia seja obrigatório e não mais opcional, como é hoje; e ter direito ao seguro desemprego, que também é um anseio grande da categoria."

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Conquista! Aprovado no Senado projeto de Lei que assegura direito ao Seguro Desemprego para trabalhadora doméstica sem inscrição no FGTS

Brasília – Empregadas(os) domésticas(os) demitidas(os) sem justa causa, mesmo que não estejam inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), poderão ter direito a seguro-desemprego por três meses. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado hoje (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Em seu texto inicial, a proposta (PLS 678/2011) estabelecia período de seguro-desemprego de seis meses para os trabalhadores domésticos inscritos no FGTS e de três meses para os que não cumprem essa condição. No entanto, a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), considerou discriminativa tal diferenciação e apresentou emenda para conceder seguro-desemprego de três meses a todos os trabalhadores domésticos.

Para receber o benefício, a trabalhadora deverá comprovar ter trabalhado como empregado doméstico, pelo menos, por 15 meses nos últimos dois anos, contados da data da dispensa. Além disso, deve apresentar os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, na função doméstica, durante o período.

A senadora Lídice da Mata observou que, atualmente, apenas 6% desses trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego por terem inscrição no FGTS. A senadora considerou essa exigência “incompreensível”, porque, segundo afirmou, o objetivo do FGTS, entre outros, é oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio e dar acesso à aquisição da casa própria. "Como se sabe, esse fundo não guarda qualquer relação com esse benefício", disse a senadora.

Se não for apresentado recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Rede Brasil Atual.

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Trabalhadoras Domésticas e Feministas participam de debate promovido pela SPM

Encontro vai abordar a realidade da profissão no País, que concentra mais de 7,2 milhões de pessoas - 8% da população economicamente ativa

Na véspera do Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) promove encontro, nesta quinta-feira (26/4), sobre a situação das profissionais no Brasil. A mesa-redonda “Valorização das Trabalhadoras Domésticas e Ampliação de Direitos” acontecerá, das 14h às 16h, no auditório da Secretaria, em Brasília.

O evento vai reunir as ministras Eleonora Menicucci, da SPM, e Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir-PR); a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira; e a coordenadora-geral do SOS - Instituto Feminista para a Democracia, Betânia Ávila.

São aguardadas cerca de 40 pessoas, entre representantes de organismos internacionais, órgãos do governo federal, secretarias e coordenadorias de políticas para as mulheres, empresas e sindicatos.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o trabalho doméstico emprega 7,2 milhões de pessoas. Entre elas, 93% são mulheres e 61,6%, negras. A categoria corresponde a 17% da população feminina ocupada e 8% da população economicamente ativa. Um dos desafios é aumentar a cobertura previdenciária. Atualmente, apenas 26,3% possuem carteira assinada.

Maria Betania Ávila, do SOS CORP, Articulação de Mulheres Brasileiras  e Articulação Feminista Marcosur, é uma das palestrantes do evento.

Mesa-redonda “Valorização das Trabalhadoras Domésticas e Ampliação dos Direitos”

Data: 26 de abril de 2012 (quinta-feira)

Horário: das 14h às 16h

Local: Auditório da SPM (Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Zona Cívico-Administrativa) - Brasília/DF

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Começa hoje, em Recife, o X Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas! A hora é agora! Pra Levantar e Fortalecer nossas Bandeiras!

Começa hoje, na cidade do Recife, o X Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas, que reunirá mais de 140 trabalhadoras domésticas de todo o Brasil, organizadas em cerca de 20 Sindicatos. A Abertura do Congresso, hoje, conta com a participação de autoridades nacionais, dentre elas a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e representantes do movimento social, movimentos de mulheres, parlamentares e parceiras, como ONU Mulheres e OIT Brasil.

A Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB, integrante da Articulação Feminista Marcosur, estará presente na Mesa de Abertura e na Programação do Congresso.



Confira aqui a programação completa do evento: www.soscorpo.org.br Leer más...

Paraguaias cruzam a fronteira para trabalhar ilegalmente no Brasil Jovens entram no Brasil como turistas e trabalham sem receber os direitos.

Famílias brasileiras contratam as paraguaias e pagam salários menores.

Do G1 PR, com informações da RPC TV Foz do Iguaçu, 14.09.2011.

Pelo menos 50 mil pessoas cruzam a fronteira entre o Brasil e o Paraguai todos os dias. Sem uma fiscalização rigorosa, que obrigue a apresentação de documentos, na alfândega da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, muitos paraguaios entram no país para buscar emprego.

Para trabalhar como empregadas domésticas, muitas jovens paraguaias se arriscam e buscam emprego em casas de famílias brasileiras. Os patrões brasileiros contratam a mão-de-obra ilegal para não ter que pagar o salário previsto em lei.

A equipe de reportagem a RPC TV de Foz do Iguaçu foi até Cidade do Leste, no Paraguai, a procura de uma candidata a doméstica. Sem dificuldade, a produtora fez contato com uma mulher que já trabalhou como doméstica em São Paulo e se dispôs a voltar ao Brasil. Ela afirma que não é necessário o patrão pagar os direitos trabalhistas garantidos pela lei brasileira. “Não, não tem”, disse a paraguaia por telefone.

Ela ainda conta que a filha trabalha como doméstica em uma casa no Paraná. “Estou trabalhando em Prudentópolis [a 203 km de Curitiba]. Faz quatro meses”, conta a jovem.

Para dará a impressão que estão no Brasil de forma regular, as paraguaias cometem a ilegalidade de entrar no país como se fossem turistas.

A dona de uma agência de empregos de Cidade do Leste explica que como as jovens fazem. “Se faz a entrada no país. E só a cada três meses, então tem que sair a cada três meses”, explicou. As paraguaias entrevistadas confirmaram. “Faz uma entrada normal, como qualquer outro, mas você não pode passar de três meses. Você tem que renovar”, contou.

De acordo com o delegado da Polícia Federal Rodrigo Perin, turista não pode trabalhar, mas há meios de ser empregada doméstica de forma legalizada. É necessário tirar uma carteira temporária, na Polícia Federal, Cadastro de Pessoa Física, e fazer a carteira de trabalho no Brasil. O custo de todos os documentos é de no máximo R$ 150.
“Na realidade, se a pessoa estiver regularizada em território nacional e estiver apta para trabalhar, como ela vai ter todos os direitos trabalhistas, ela não vai poder receber um salário menor do que o piso fixado para aquela categoria. A partir do momento que ela se encontra em situação irregular, ela vai receber um salário muito ínfimo, as vezes varia de R$ 150 a R$ 200”, afirmou o delegado.

A pessoa que contratar uma empregada doméstica ilegal pode ser multado em R$ 2.500. Além disso, o patrão pode responder criminalmente por manter o trabalhador em condição similar a de escravo. A empregada pode ser deportada para o país de origem.

http://g1.globo.com/parana/noticia/2011/09/paraguaias-cruzam-fronteira-para-trabalhar-ilegalmente-no-brasil.html

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